Conheça o código criado pela Receita Federal para declaração de valores prescritos em apostas
O código 6491 deverá ser usado para declarar valores prescritos de loterias de quota fixa durante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), o Ato Declaratório Executivo Codar nº 16/2025. O documento institui o código de receita 6491 que servirá para a declaração de valores prescritos do mercado de apostas de quota fixa.
Segundo a publicação da Receita, o novo código corresponde a “Valores Prescritos – Loteria de Apostas de Quota Fixa” e deverá ser utilizado para o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
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Além da numeração para apostas de quota fixa, a Receita também divulgou outros 17 códigos para declaração do imposto de renda de valores de outros jogos de azar, incluindo loterias e outros sorteios. A obrigação de recolhimento do setor de apostas está determinado no artigo 32 da Lei nº 14.790/2023, a Lei das Apostas.
Justiça determina que sites de apostas alertem sobre proibição de uso do Bolsa Família em jogos
A Justiça Federal de São Paulo determinou que casas de apostas online incluam, em até 45 dias, avisos em suas plataformas e campanhas publicitárias sobre a proibição do uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas.
Segundo publicação da da Folha de S.Paulo, a decisão liminar foi assinada no último dia 13 pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade e atinge a União, as empresas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne parte dos operadores do setor.
A medida atende a um pedido da Eduardo e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, que apontam a necessidade de proteger grupos sociais vulneráveis contra práticas exploratórias.
Na ação, as entidades solicitam ainda a criação de mecanismos que impeçam o cadastro e a participação de beneficiários desses programas em sites de apostas. Para isso, pedem que o governo federal compartilhe com os operadores uma base de dados contendo os CPFs dos contemplados pelo Bolsa Família.
Segundo os autores da ação, dados do Banco Central indicam que beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões (USD 540 milhões) para plataformas de apostas. O programa atende atualmente quase 54 milhões de pessoas.
