Deputada protocola urgência na tramitação do projeto que cria o marco legal de combate às apostas ilegais
A proposta determina que instituições financeiras implementem sistemas de monitoramento para identificar possíveis bets ilegais.
Brasília.- A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou um pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei Nº 4.044/2025, que cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O requerimento foi apresentado em conjunto com os deputados Mário Heringer (PDT-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Segundo Carneiro, que é relatora da proposta, o projeto visa o “fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”. O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara no dia 28 de maio.
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De acordo com o texto do projeto, as instituições financeiras que operam transações de plataformas de apostas implementem sistemas de monitoramento para identificar possíveis bets ilegais. Os bancos e empresas de pagamento devem enviar relatórios sobre possíveis fraudes e podem sofrer restrições operacionais se não cumprirem as normas.
Além da identificação, as financeiras devem publicar relatórios mensais sobre o volume de operações, bloqueios realizados e controles internos adotados. Um aspecto apontado pela proposta é a de que as informações pessoais e bancárias dos clientes das bets ilegais devem ser mantidas em sigilo.
As empresas de pagamento também serão obrigadas a integrar os dados a sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes. Será determinado que essas instituições financeiras consultem a lista de operadoras ilegais divulgadas pelo Ministério da Fazenda. O descumprimento dessas normas poderá resultar em multas de até R$ 20 milhões (US$ 3.7 mi), suspensão de serviços e bloqueio do uso do Pix e TED em casos reincidentes.
O projeto de lei determina que o Banco Central do Brasil (Bacen) regulamente ferramentas para prevenção ao uso indevido do Pix por plataformas não autorizados. O Bacen teria de criar uma modalidade de transações financeiras exclusiva para o setor de apostas e filtros para chaves Pix de origens suspeitas.
Outra proposta presente no texto do projeto é de exigir que as empresas de apostas com a licença do governo federal passem a adotar sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos de usuários de fora do país através de ferramentas como as redes privadas virtuais (VPNs).
Antes de ir à votação definitiva na Câmara dos Deputados, o projeto de lei precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
