Regulação das apostas: evento do IBJR debate fraudes, proteção e mercado legal
Workshop para jornalistas detalhou as novas regras do setor e o uso de biometria contra golpes. Especialistas defenderam que a regulamentação é a única via para combater o mercado clandestino.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) promoveu um workshop voltado a jornalistas com a temático de mecanismos de proteção aos apostadores na manhã da terça-feira (2). O encontro teve como objetivo ajudar a compreender melhor o cenário atual dos jogos online no país e como as companhias regularizadas atuam para garantir a segurança dos usuários.
O evento começou com o participação de André Santa Ritta, sócio do Pinheiro Neto Advogados, escritório especializado na indústria de jogos. O advogado fez um breve resumo da história dos jogos de azar no Brasil, começando pela lei que proibiu os jogos em 1940 até o cenário atual.
O advogado comentou que, pela legislação de 86 anos atrás, nenhum jogo que dependesse de sorte poderia ser permitido. No entanto, o governo brasileiro abriu uma exceção para as loterias, que são modalidades que dependem quase que exclusivamente de sorte.
Santa Ritta lembrou que, em 2018, foi criado o conceito de apostas de quota fixa. Por ser uma modalidade lotérica, a prática foi liberada no país. De acordo com a legislação atual, o sistema permite que o apostador saiba de antemão quanto pode ganhar caso acerte um prognóstico. Outra diferença para as loterias tradicionais é que o prêmio da aposta é o mesmo para todos, sem divisão entre os ganhadores.
Originalmente, em 2018, só era permitido o mercado de apostas esportivas. A atividade foi legalizada, mas não foi regulamentada. Segundo o advogado, isso fez com que o mercado crescesse exponencialmente. A maioria das empresas do setor, nessa época, estavam situadas fora do país, já que não existiam regras de como elas deveriam se estabelecer no Brasil, o que fazia com o que o dinheiro fosse movimentado no exterior.
De acordo com uma reportagem da Folha de S. Paulo, o mercado chegou a movimentar mais de R$ 50 bilhões (US$ 10 bilhões) em apostas no ano de 2023. Nesse período, as casas de apostas estavam presentes no cotidiano dos brasileiros graças a patrocínios a clubes de futebol e patrocínios a eventos esportivos e culturais.
Santa Ritta destacou que, em 2023, foi aprovado o Marco Legal dos jogos online (Lei Federal Nº 14.790/23).”A lei ratificou o que foi aprovado em 2018 e amplia as regras para traçar o ‘caminho das pedras’ para encerrar o ‘vácuo’ regulatório de cinco anos, com um negócio sendo oferecido do exterior aos brasileiros sem regulamentação e sem fiscalização do estado”, explicou.
“Na visão do setor regulamentado, o longo período sem regulamentação foi responsável por causar a proliferação de plataformas de apostas, com parte delas não estando dispostas a seguir as normas. É importante entender que existem players sérios, que estão preocupados com o Jogo Responsável, que seguem normas de KYC, mas existem aquelas que não têm essa preocupação. É necessário separar players e players”, acrescentou o advogado.
Ainda em 2023, o escopo das apostas de quota fixa foi ampliado para incluir os jogos de cassino online, como os slots. Segundo Santa Ritta, enquanto as apostas esportivas têm a imprevisibilidade determinada pela própria dinâmica do esporte, no jogo online a imprevisibilidade é gerada por softwares de números randômicos.
Em 2024, começou o período de inscrição das empresas do setor para receber uma licença de operação emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. No ano seguinte, o mercado regulamentado entrou em vigor.
Também participou do workshop, Pedro Moreno, head de Produtos na Unico, empresa de verificação de identidade, que atua em mais de 20 países. Segundo o executivo, a cobertura da rede da companhia alcança 96% da população brasileira.
Moreno explicou como funciona a identificação facial para plataformas de apostas, quais são as etapas e como é feita a segurança dos usuários, sobretudo para evitar fraudes. “Só de 2024 a 2025, houve um crescimento de mais de dez vezes nas tentativas sofisticadas de fraudar o reconhecimento facial. A popularização das ferramentas de IA faz com que pessoas tentar fazer ataques através de deepfakes. Nesse contexto, a verificação em uma etapa não é mais suficiente, por isso, a empresa usa verificação em camadas, incluindo as etapas de cadastro, depósito, autenticação e saque”, declarou o executivo.
“A ideia não é apenas proteger os operadores e apostadores. A ideia é proteger todos os brasileiros do uso indevido de suas identidades. Esse é um tema central para o crescimento sustentável do setor”, afirmou Moreno.
André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do IBJR, também esteve presente e comentou as discussões sobre a possibilidade de proibição do setor regulado e as consequências da restrição de publicidade..
“As apostas estão acontecendo. Quando você proíbe, o que você está fazendo basicamente é jogando toda essa demanda no colo da oferta clandestina, do crime organizado. Você não vai impedir que as pessoas sigam fazendo apostas, só vai fechar os olhos para uma dinâmica que está acontecendo. É o pior dos mundos porque o mercado ilegal não tem regulamentação, um ambiente propício para lavagem de dinheiro, para abuso do apostador, é a sociedade exposta à criminalidade”, disse Gelfi.
“A regulamentação é a melhor solução para proteger a sociedade e gerar benefícios de é uma atividade que está no gosto do brasileiro. São 25 milhões de brasileiros apostando por ano, segundo dados da SPA”, acrescentou o cofundador do Instituto.
Para Gelfi, campanhas contra as bets acabam deseducando a população. “É necessário um trabalho de educação sobre o tema porque ainda existe uma dificuldade da população em diferenciar o joio do trigo. Este encontro ajuda a desmistificar e apresentar a natureza do mercado regulado. É um processo de conscientização longo. Hoje têm pessoas influentes que falam sobre o tema sem estudar antes. É um grande desafio”, disse.
André Santa Ritta complementou a discussão citando a experiência internacional. “Todos os países civilizados do mundo já tiveram de enfrentar essa discussão, sobre o que fazer com os jogos. E todos os países sérios chegaram à conclusão que a regulamentação do jogo é o melhor para proteger a população”, afirmou.
“O Brasil foi o último país do G20 a regulamentar o setor. Precisamos encarar o tema com maturidade e seriedade. Ninguém está dizendo que todas as pessoas precisam gostar de jogar. Não é isso. É preciso entender que a mera proibição não funciona. Uma lei que proíba as apostas não vai tirar essa atividade da face da Terra”, argumentou o advogado.
“O estado brasileiro tomou essa decisão madura de regulamentar. Mas o que acontece é que este é um ano atípico, um ano eleitoral. E é fácil bater em bet porque isso rende voto, rende conteúdo e ninguém vai recriminar quem falar mal da bet, só que isso deseduca a população. A defesa da proibição é utópica porque isso joga para baixo do tapete o problema e afasta as casas que querem operar de forma correta, deixando a população em um verdadeiro ‘faroeste’ de pessoas oportunistas que querem a ilegalidade. As empresas clandestinas são as maiores defensoras da proibição”, acrescentou.
“A publicidade é um instrumento de educação e de diferenciação entre as empresas corretas e as que não são. Isso não quer dizer que não se deve mudar as regras de publicidade em algum momento. É normal que com o tempo as regras de publicidade sejam adaptadas à realidade. Não é proibindo a publicidade que vai resolver a ilegalidade e nem o endividamento da população. Todo mercado maduro adaptou as regras da publicidade, mas proibir já foi demonstrado pela experiência do exterior que não é a resposta”, concluiu Santa Ritta.
