Justiça determina que sites de apostas alertem sobre proibição de uso do Bolsa Família em jogos
Decisão liminar obriga casas de apostas a informarem usuários sobre a proibição de utilizar recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o BPC em jogos.
São Paulo.- A Justiça Federal de São Paulo determinou que casas de apostas online incluam, em até 45 dias, avisos em suas plataformas e campanhas publicitárias sobre a proibição do uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas.
Segundo publicação da coluna Painel FC da Folha de S.Paulo, a decisão liminar foi assinada no último dia 13 pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade e atinge a União, as empresas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne parte dos operadores do setor.
A medida atende a um pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, que apontam a necessidade de proteger grupos sociais vulneráveis contra práticas exploratórias.
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Na ação, as entidades solicitam ainda a criação de mecanismos que impeçam o cadastro e a participação de beneficiários desses programas em sites de apostas. Para isso, pedem que o governo federal compartilhe com os operadores uma base de dados contendo os CPFs dos contemplados pelo Bolsa Família.
“A decisão liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o de proteger pessoas em condição de hipervulnerabilidade contra a ação predatória de mecanismos que têm se apropriado de bilhões de reais destinados à proteção social”, afirmou Frei David, diretor-executivo da Educafro.
Segundo os autores da ação, dados do Banco Central indicam que beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões (USD 540 milhões) para plataformas de apostas. O programa atende atualmente quase 54 milhões de pessoas.
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“Espera-se que as empresas cumpram a decisão judicial e que a União, com urgência, avance na formulação de uma política pública eficaz, que não penalize os mais pobres, mas que os ampare diante da exploração financeira travestida de entretenimento”, completou Frei David.
