TCE-MG suspende credenciamento de agentes lotéricos em Belo Horizonte

Tribunal de Contas teria identificado “fortes indícios de irregularidades”.

Minas Gerais.- Através de medida cautelar, no dia 8 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu o credenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da cidade de Belo Horizonte (MG) para comercialização de bilhetes lotéricos. No dia 13 deste mês, a primeira Câmara do TCEMG referendou essa suspensão.

De acordo com o Tribunal de Contas, a paralisação do credenciamento de agentes lotéricos aconteceu porque foram identificados, após estudo técnico, “fortes indícios de irregularidades“, que seriam suficientes para motivar a anulação do processo de credenciamento e que isso seria um “risco irreparável à coletividade”.

Segundo o relatório técnico que foi usado para embasar a decisão, algumas das irregularidades percebidas foram: “a impossibilidade de utilização do instrumento do credenciamento para delegação do serviço público de loterias; o uso do credenciamento para concessão dos serviços lotéricos viola a posição do Supremo Tribunal Federal (STF); a incompatibilidade do instituto do credenciamento com o modelo concessório; a vedação à exigência de certificações no bojo da fase habilitatória; e a ausência de documentação editalícia capaz de instruir e nortear a delegação de um serviço público”.

O credenciamento público de agentes lotéricos da Loteria do Município de Belo Horizonte (BHLOT) já havia sido suspenso no mês de julho por conta de um pedido protocolado pela advogada Daniella Soares de Miranda que alegou falta de transparência e que o processo não havia sido registrado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

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