Credenciamento da loteria instantânea e prognósticos de Belo Horizonte é suspenso
Decisão foi tomada após pedido de impugnação ao edital de credenciamento.
Minas Gerais.- A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (MG) publicou no Diário Oficial do município, a suspensão indefinida do Credenciamento Público de Agentes Lotéricos para venda de bilhetes de Loteria Instantânea e prognósticos da Loteria do Município de Belo Horizonte (BHLOT). A decisão foi tomada em resposta à impugnação apresentada ao Edital de Credenciamento Público SMDE 001/2024, publicado em abril.
Segundo publicação do site BNLData, o pedido de impugnação foi protocolado pela advogada Daniella Soares de Miranda, destacando a falta de transparência e publicidade, já que o processo não foi registrado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), como exige a Lei de Licitações (art. 54). Segundo ela, a ausência dessa formalidade anula os prazos do Edital SMDE 01/2024, que precisa ser republicado no PNCP para garantir a devida publicidade e transparência ao processo.
A advogada também questionou os prazos para pedidos de esclarecimentos e consultas, a abertura dos envelopes, as condições de habilitação, as qualificações técnicas e as estimativas de contratação, além do valor do contrato, sugerindo que não houve estudos técnicos preliminares para determinar esse valor.
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O texto também menciona que o edital permite que o credenciado apresente um plano de mídia para a loteria instantânea, indicando que isso é opcional, não obrigatório. A advogada também destacou um conflito no texto da Portaria SMDE 003/2024, que autoriza um investimento de até 5% em mídia a ser descontado da receita líquida dos jogos, enquanto a cláusula do contrato indica que as despesas operacionais, incluindo marketing, são de total responsabilidade do credenciado.
O pedido de impugnação aceito pela Comissão Gestora da BHLOT também levanta dúvidas sobre diversos aspectos do edital, incluindo o prazo para recolhimento do Imposto de Renda, questões de subcontratação, penalidades, garantias, capital social integralizado e reequilíbrio econômico-financeiro.
Diante do caso, a SMDE informou que uma nova data para a reabertura do credenciamento será anunciada futuramente e comunicada pelos mesmos canais usados inicialmente. Para mais informações ou esclarecimentos, os interessados devem entrar em contato com a SMDE através do e-mail [email protected].
