Saiba quanto as bets já pagaram em multas desde a regulamentação no Brasil
Levantamento mostra que mais de 100 processos administrativos já foram instaurados contra operadoras autorizadas.
Brasília.- O Ministério da Fazenda instaurou mais de 100 processos administrativos sancionadores contra operadores de apostas online autorizados a atuar no país. Os dados, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), são referentes desde o janeiro de 2025 quando iniciou o mercado regulado no Brasil. Os números mostram que as ações tiveram origem em cerca de 200 processos de fiscalização envolvendo 73 das 85 empresas licenciadas pelo governo federal.
Até o momento, 39 processos já foram concluídos. Destes, 32 resultaram em advertências e sete em multas. Outras dez penalidades financeiras ainda aguardam análise de recursos administrativos. Somadas, as multas aplicadas chegam a aproximadamente R$ 11 milhões (US$ 2,16 milhões).
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Entre os casos está a penalidade de R$ 2,3 milhões (US$ 451 mil) aplicada à Blaze, em 20 de julho, por veicular publicidade com participação de crianças e adolescentes. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a gravidade da infração justificou a aplicação de multa mesmo sendo a primeira autuação da empresa.
A Pixbet foi a única operadora que chegou a receber uma sanção de suspensão por descumprimento das exigências regulatórias durante o processo de licenciamento. A medida, no entanto, não foi efetivada após a empresa regularizar sua situação, ao realizar o cadastro na plataforma Consumidor.gov.br. Até o momento, nenhuma licença foi cassada pela SPA.
De acordo com servidores da Secretaria de Prêmios e Apostas ouvidos sob condição de anonimato, o elevado número de advertências se deve ao fato de a maioria das empresas ser considerada ré primária. Nesses casos, a advertência é a sanção prevista para infrações de menor gravidade.
As multas previstas na legislação podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa, com limite de até R$ 2 bilhões por infração. Nos processos concluídos até agora, as penalidades aplicadas ficaram abaixo de 0,5% da receita das operadoras.
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Os processos administrativos seguem os procedimentos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais, já que a legislação das apostas não estabelece um rito específico. A fase recursal pode durar até 150 dias.
Segundo o Ministério da Fazenda, a expectativa é aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e sanção no quarto trimestre deste ano, com prioridade para ampliar as medidas de reparação de danos causados aos apostadores.
As decisões administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas ainda podem ser questionadas na Justiça. Em um dos casos, a Pixbet obteve decisão liminar suspendendo uma punição relacionada ao descumprimento de prazo para apresentação de documentos durante o processo de autorização.
