Resolução recomenda a exclusão da Lotex e apostas esportivas do Programa Nacional de Desestatização
A decisão foi motivada pela operação da Lotex pela Caixa e pela eminente regulamentação das apostas no Congresso.
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República publicou a Resolução 295/2023 no Diário Oficial da União desta terça-feira (5). Essa resolução recomenda a exclusão dos serviços públicos de loteria instantânea exclusiva – Lotex e do serviço público de loteria das apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização. A resolução aguarda aprovação do presidente da República.
A Resolução sugere a revogação da qualificação das apostas esportivas no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. A exclusão da Lotex do Programa de Desestatização ocorre devido à possível retomada da operação pela Caixa Econômica Federal, conforme anunciado pelo banco estatal há três meses.
Em agosto, o governo relançou a Lotex por meio de decreto, inicialmente sob exploração pela Caixa, aguardando licitação para concessão à iniciativa privada. A proposta incluía versões física e digital da raspadinha, com a expectativa de arrecadação em torno de R$ 5 bilhões, conforme indicado nos estudos do governo na época.
Já exclusão das apostas esportivas dos Programas de Desestatização e de Parcerias de Investimentos é motivada pela iminente aprovação, pelo Congresso Nacional, da regulamentação da atividade por meio do PL 3626/2023. Este projeto define outorgas ilimitadas à iniciativa privada na operação das apostas de quota fixa.
