Projeto na Câmara propõe limitar apostas a R$ 100 por dia e R$ 500 por semana

Proposta também cria cadastro nacional de apostadores, amplia regras para publicidade e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

Resumo

• PL 5.317/2026 propõe teto de R$ 100 por dia e R$ 500 por semana, considerando todas as plataformas por CPF.
• Proposta cria o Cadastro Nacional do Jogo Responsável (CNJR), com informações sobre autoexclusão, classificação de risco, alertas e bloqueios.
• Anúncios de bets na TV aberta seriam permitidos apenas entre 22h e 6h, enquanto as redes sociais teriam advertências obrigatórias.
• Projeto prevê destinar 10% da arrecadação, após as deduções legais, ao Fundo Nacional de Saúde para prevenção e tratamento de transtornos relacionados a jogos e apostas.
• Operadores deverão classificar apostadores nos níveis baixo, moderado, elevado e crítico, considerando fatores como frequência das apostas, volume financeiro e tentativas de ultrapassar os limites.

Brasília.- Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe estabelecer limites de R$ 100 (US$ 19,65) por dia e R$ 500 (US$ 98,25) por semana para apostas de quota fixa realizadas por uma mesma pessoa no Brasil. O PL 5.317/2026, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), institui a Política Pública do Jogo Responsável e determina que os limites considerem a soma das apostas realizadas pelo mesmo CPF em todas as plataformas autorizadas no país.

Pelo texto, as operadoras deverão adotar sistemas capazes de impedir que os limites sejam ultrapassados. Caso o usuário tente apostar acima do teto estabelecido, a transação deverá ser recusada e o apostador informado sobre o motivo. A proposta também prevê a classificação dos usuários nos níveis de risco baixo, moderado, elevado e crítico, considerando fatores como frequência das apostas, volume financeiro movimentado, tentativas de ultrapassar os limites e uso simultâneo de múltiplas plataformas.

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O projeto também cria o Cadastro Nacional do Jogo Responsável (CNJR), que reunirá informações vinculadas ao CPF, como tentativas de apostas recusadas, classificação de risco, intervenções preventivas, alertas e bloqueios. As operadoras deverão consultar o cadastro em tempo real antes de permitir ações como cadastro, login, depósito, aposta, resgate e pagamento de prêmios.

A proposta ainda incorpora ao texto ações como a autoexclusão centralizada e a proibição do uso de cartão de crédito para financiar apostas. Ambos os mecanismos já fazem parte das regras do mercado regulado brasileiro. A autoexclusão nacional já permite ao usuário solicitar, de uma só vez, o bloqueio nas plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Da mesma forma, o uso de cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos para realizar apostas já é proibido pela regulamentação vigente.

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Na publicidade, o PL estabelece que anúncios de apostas de quota fixa em televisão aberta somente poderão ser exibidos entre 22h e 6h. Nas redes sociais, as peças deverão apresentar as advertências “Apostas causam dependência” e “Aposta não é investimento”. A publicidade também deverá ser destinada exclusivamente ao público adulto e não poderá utilizar elementos especialmente atraentes para crianças e adolescentes.

Na justificativa, os deputados argumentam que “a atividade econômica das apostas é lícita. Entretanto, seus efeitos adversos exigem a construção de uma política pública robusta de prevenção, proteção e monitoramento.” Os autores relacionam a expansão das apostas a problemas como endividamento, superendividamento e impactos sobre a saúde mental.

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Ao defender a criação dos limites financeiros, os parlamentares afirmam que “a imposição de limites objetivos cria barreiras concretas contra a deterioração rápida da situação financeira do apostador”. Segundo a justificativa, a medida busca conter perdas excessivas associadas a comportamentos impulsivos e a tentativas sucessivas de recuperar prejuízos.

Outro ponto do projeto é a destinação de 10% do produto da arrecadação, após as deduções previstas em lei, ao Fundo Nacional de Saúde, para financiar ações de prevenção, diagnóstico, atendimento e tratamento de transtornos relacionados a jogos e apostas, incluindo a ludopatia. Para viabilizar a mudança, a parcela destinada ao custeio e à manutenção dos operadores seria reduzida de 85% para 75%.

Na justificativa, os autores afirmam que “o projeto busca equilibrar a liberdade econômica inerente à exploração das apostas legalmente autorizadas com a necessária proteção da sociedade contra os efeitos negativos decorrentes do jogo compulsivo, do superendividamento e da vulnerabilidade financeira.”

Projeto no Senado propõe limite mensal de R$ 80 para depósitos em bets

Em agosto, foi apresentado no Senado um projeto de lei que também propõe limite financeiro aos apostadores. De autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), o PL sugere que seja estabelecido um limite mensal de R$ 80 para depósitos destinados a apostas. A proposta altera a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas, e prevê a possibilidade de ampliação do teto para apostadores que comprovarem maior capacidade financeira.

Pelo texto, o limite de R$ 80 consideraria a soma de todos os depósitos realizados pelo apostador durante o mês nas diferentes empresas autorizadas a operar no país. Prêmios recebidos e valores devolvidos não entrariam nesse cálculo. Na justificativa, Camilo Santana afirma que a regulamentação das apostas trouxe avanços, mas defende a criação de novos mecanismos para reduzir os impactos financeiros relacionados à atividade.

“A experiência recente de funcionamento do mercado, contudo, evidencia a necessidade de instrumentos adicionais para mitigar o risco de superendividamento decorrente de apostas.”

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Segundo o senador, a proposta foi inspirada em medidas adotadas internacionalmente. A justificativa cita Alemanha, Bélgica e Holanda como países que utilizam limites de depósito para proteção dos consumidores de jogos online.

“O presente projeto de lei introduz, para esse fim, limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa, em modelo inspirado em práticas adotadas em outras jurisdições.”

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o teto de R$ 80 corresponde, aproximadamente, a 5% do salário mínimo vigente e funcionaria como um limite padrão para os apostadores.

“O estabelecimento de limite mensal padrão de oitenta reais em depósitos para apostas de quota fixa, aplicável à soma de todos os valores creditados em favor do apostador, em qualquer agente operador, ainda que ordenados por terceiros, corresponde, em termos aproximados, a 5% do salário mínimo vigente, de modo a estabelecer um patamar razoável de gasto máximo para a generalidade dos apostadores.”

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O projeto também considera diferentes níveis de renda. Nesse caso, quem desejar depositar acima dos R$ 80 poderá solicitar a elevação do teto até o equivalente a 5% da renda mensal comprovada. Para isso, será necessário comprovar capacidade financeira, seguindo critérios e periodicidade que deverão ser regulamentados pelo Ministério da Fazenda.

“Trata-se, em suma, de medida que reduz o risco de superendividamento associado a apostas e, ao mesmo tempo, preserva espaço para que apostadores com maior capacidade financeira, devidamente comprovada, possam requerer limites superiores, sem comprometimento desproporcional de sua renda”, afirma no PL.

Ainda de acordo com o tetxo, caso um depósito ultrapasse o limite mensal permitido, a empresa de apostas deverá devolver imediatamente o valor depositado indevidamente, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. O projeto também autoriza o Ministério da Fazenda a atualizar o valor de R$ 80 para preservar seu valor real ao longo do tempo.