Imposto Seletivo: nova versão do projeto mantém taxação das apostas esportivas, cassino online e fantasy sports
Essa taxação é aplicada a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Brasília.- A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar, nesta quarta-feira (11), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O projeto de lei tem o intuito de isentar de impostos alguns setores da economia ao passo que acrescenta taxações a outros. Segundo a mais recente versão da proposta, elaborada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), seguem enquadrados no Imposto Seletivo (IS), os jogos de cassino online, apostas esportivas e os fantasy sports.
O IS, também conhecido como “Imposto do Pecado”, é uma taxação aplicada a produtos que são considerados nocivos à saúde das pessoas e/ou podem causar prejuízos ao meio ambiente. O texto apresentado por Braga, que é o relator da pauta na CCJ, apresenta algumas modificações em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto não especifica de quanto será a tributação dos jogos de azar. Esse setor, a partir de janeiro de 2025, passará a ser taxado em 12% sobre o lucro das empresa, além de outros impostos, uma carga tributária que pode ficar entre 30% e 40%. As empresas de iGaming consideram essa taxação muito elevada, sendo uma das mais altas do mundo.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa algumas empresas do setor de iGaming no Brasil, é contra a inclusão das apostas esportivas e outros jogos de azar na lista do Imposto Seletivo. Para a instituição, a taxação excessiva poderia reduzir o interesse das empresas sérias de atuar no país e fazer crescer o mercado de plataformas irregulares.
Além do trecho sobre o mercado de iGaming, a reforma tributária prevê, entre outros aspectos, a redução de impostos para o setor imobiliário e a substituição de tributos. O ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
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