Governo retira urgência do projeto de lei que criminaliza bets
A medida destrava a pauta da Câmara para votações que o governo quer fazer ainda em 2026, como o ajuste fiscal e a regulamentação das Big Techs.
Resumo
- O governo federal retirou, em 17 de novembro, o pedido de urgência constitucional do PL 5.477/2026, que propõe criminalizar atividades ligadas às apostas esportivas e aos jogos online.
- O prazo de avaliação do projeto encerrou na sexta-feira, 13, e, sem a retirada da urgência, ele travaria a pauta da Câmara dos Deputados.
- O ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, disse que a suspensão é temporária e que o governo pretende pedir urgência novamente.
- O PL prevê penas de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para a exploração de apostas esportivas e jogos online.
- A exploração e a publicidade das apostas de quota fixa estão proibidas pela MP nº 1.394/2026, conhecida como MP das Bets.
O governo federal retirou, em 17 de novembro, o pedido de urgência constitucional do PL 5.477/2026, que propõe criminalizar a exploração de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Com isso, o projeto deixa de trancar a pauta da Câmara dos Deputados e abre caminho para outras prioridades do governo, como o pacote de ajuste fiscal e a regulamentação das Big Techs. Segundo o ministro José Guimarães, a suspensão é temporária, e a intenção é solicitar novamente a prioridade para a proposta e votá-la ainda este ano.
Brasília.- O governo federal retirou o pedido de urgência constitucional do Projeto de Lei (PL) 5.477/2026, que propõe criminalizar atividades relacionadas às apostas esportivas e aos jogos online no Brasil. A suspensão da urgência foi realizada na terça-feira (17). Com a medida, o projeto de lei não vai sobrestar a pauta da Câmara dos Deputados, abrindo caminho para a votação de outras prioridades do governo, como o pacote de ajuste fiscal e a proposta de regulamentação das Big Techs.
Segundo o que publicou o Congresso em Foco, o fim da urgência do Projeto 5.477/2026 foi anunciado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. De acordo com o ministro, a suspensão da urgência é temporária e que, após a apreciação das outras propostas, o governo pretende solicitar novamente a prioridade à norma que criminaliza a exploração das bets. Segundo Guimarães, a intenção é que a medida seja votada ainda este ano.
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Apresentado pelo governo federal em 25 de setembro, o PL 5.477/2026 propõe alterações na Lei nº 13.756/2018 e na Lei das Contravenções Penais para estabelecer crimes relacionados à exploração de apostas de quota fixa. Entre as medidas previstas está a aplicação de penas de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para a exploração de apostas esportivas e jogos online. O texto também prevê punições de dois a quatro anos de prisão para condutas relacionadas à publicidade, captação de apostadores e facilitação financeira dessas atividades.
Atualmente, a exploração e a publicidade da atividade de apostas de quota fixa estão totalmente proibidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, a MP das Bets.
De acordo com a Constituição Federal, o presidente da República pode solicitar urgência para a tramitação de projetos de lei de sua autoria. A partir da solicitação, a Câmara dos Deputados e o Senado têm, cada um, prazo de 45 dias para deliberar sobre a proposta. Caso o prazo expire a proposta não seja votada, o projeto de lei tranca a pauta da respectiva Casa e impede que outras medidas sejam analisadas antes dela.
No caso do Projeto 5.477/2026, o prazo de avaliação encerrou na sexta-feira (13). O governo federal pretende aprovar pautas relacionadas a temas econômicos e outras pautas prioritárias antes do recesso de final de ano do Congresso, previsto para iniciar em 23 de dezembro. A intenção é evitar conflitos com parlamentares conservadores que devem assumir cadeiras na Câmara e no Senado em 2027.
Perguntas frequentes (FAQs)
- O que é o PL 5.477/2026? É o projeto apresentado pelo governo federal em 25 de setembro que altera a Lei nº 13.756/2018 e a Lei das Contravenções Penais para criar crimes ligados à exploração de apostas de quota fixa, como as apostas esportivas e os jogos online.
- Quais são as penas previstas no PL 5.477/2026? O texto prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para a exploração de apostas esportivas e jogos online. Condutas ligadas à publicidade, à captação de apostadores e à facilitação financeira dessas atividades teriam punição de dois a quatro anos de prisão.
- O que significa retirar a urgência constitucional de um projeto de lei? Significa que o projeto deixa de trancar a pauta da Câmara. Pela Constituição, o presidente pode pedir urgência para projetos de sua autoria, e Câmara e Senado têm 45 dias cada para votar. Se o prazo expira sem votação, a proposta tranca a pauta e impede a análise de outras medidas.
- As apostas de quota fixa estão proibidas hoje no Brasil? Sim. A exploração e a publicidade da atividade estão totalmente proibidas pela MP nº 1.394/2026, a MP das Bets. O PL 5.477/2026 trata de criminalizar essas atividades, com a previsão de penas de prisão e multa.