Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe a divulgação de jogos de azar por influenciadores
PL 3915/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado pela Comissão de Comunicação.
Brasília.- Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Fred Linhares (Republicanos/DF) sobre o Projeto de Lei 3915/2023. Proposto pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO), o projeto busca impor restrições severas aos influenciadores digitais, proibindo a promoção de jogos de azar não regulamentados, como o Jogo do Tigrinho, que tem sido amplamente divulgado nas redes sociais.
“Esta iniciativa vem como uma resposta à crescente preocupação sobre o impacto da publicidade de jogos de azar nas redes sociais e seu potencial para influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens, fazendo com que muitos percam vultosos valores, não consigam recuperá-los e, com a saúde mental abalada, tirem suas vidas”, defendeu o deputado Ricardo Ayres.
O substitutivo aprovado estabelece diretrizes claras para influenciadores digitais, responsabilizando-os por garantir que não promovam jogos de azar não regulamentados. Também exige que a publicidade de provedores estrangeiros seja faturada de acordo com a legislação brasileira, abrangendo diversos formatos em redes sociais, como vídeos, transmissões ao vivo, stories e outros.
Os fornecedores de aplicativos de internet deverão colaborar com as autoridades para monitorar e remover conteúdos que violem as disposições legais. Devem estabelecer canais para receber denúncias e agir prontamente em casos de infração.
“Este projeto representa um passo significativo na regulamentação da publicidade digital no Brasil, com potencial para estabelecer um precedente importante no controle do conteúdo veiculado por influenciadores digitais e na proteção dos usuários de redes sociais contra práticas publicitárias potencialmente nocivas. É preciso ter responsabilidade no que se propaga”, declarou Ricardo Ayres.
Em situações de não conformidade, as penalidades são rigorosas. Elas abrangem advertências, multas substanciais que podem atingir até 2% do faturamento da entidade, com um limite de R$50 milhões, e até mesmo a suspensão das atividades do influenciador digital.
A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por uma análise mais detalhada antes de ser votada no Plenário da Casa.
