Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro: Secretaria de Prêmios e Apostas passa a integrar a ENCCLA
Órgão é responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) agora integra, como membro pleno, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Este é o principal fórum de articulação institucional do Brasil para formular políticas públicas e soluções no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, sendo também um modelo de boas práticas reconhecido por foros internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A SPA é o órgão encarregado da regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A secretaria tem como uma de suas responsabilidades o cumprimento da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Lei 9.613/2018).
Já a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) reúne 90 instituições públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, abrangendo as esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal, além de entidades.
O mercado de apostas de quota fixa no Brasil está na etapa final do processo de adequação, que será concluído em 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, somente as empresas que obtiveram autorização poderão operar no país.
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Essas empresas deverão seguir a regulamentação definida por duas leis e dez portarias normativas, sendo uma delas voltada especificamente para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
