Bolsa Família: TCU exige medidas urgentes contra uso do recurso em apostas online
A decisão foi tomada de forma provisória (cautelar) pelo ministro Jhonatan de Jesus, sem ser submetida ao plenário do TCU.
Brasília.- O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, ordenou no domingo (16), que o governo implemente medidas urgentes para evitar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados por beneficiários em sites de apostas de quota fixa, conhecidos como bets.
Segundo o g1, o ministro exigiu que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, do Esporte e a Caixa Econômica implementem ações para bloquear o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas, adotando “soluções técnicas imediatas” para garantir a proibição.
A decisão foi tomada de forma cautelar por Jhonatan de Jesus, sem passar pelo plenário do TCU, devido ao risco de prejuízos caso houvesse demora para o tema ser discutido pelo colegiado.
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O ministro Jhonatan de Jesus explicou que a regulamentação das apostas, divulgada pelo Ministério da Fazenda, possui mecanismos de fiscalização e regulação que começarão a valer em 1º de janeiro de 2025.
“Tal lacuna regulatória possibilita que práticas potencialmente danosas sejam perpetuadas sem o devido controle estatal até o início da vigência plena das normas fiscalizatórias, o que é particularmente sensível em um mercado como o das apostas de quota fixa, caracterizado por riscos inerentes à ludopatia, à manipulação de resultados esportivos e à lavagem de dinheiro”, escreveu.
Governo sem condições técnicas de bloquear uso do benefício
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou, em um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo encontra dificuldades para implementar ações que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online. A informação foi noticiada pelo g1.
Em novembro, o ministro Luiz Fux ordenou que o governo tomasse medidas para evitar que os recursos do Bolsa Família fossem usados em apostas virtuais, decisão confirmada pelo STF. Agora, a AGU solicita esclarecimentos sobre a determinação.
De acordo com a reportagem do g1, no recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:
- As contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
- o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
- o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
- mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, diz a AGU no recurso.
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Em outubro, antes da decisão do STF, o ministro Wellington Dias anunciou a proibição do uso do Bolsa Família para apostas, mas o governo ainda estava trabalhando na criação da medida.
“O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, declarou o ministro na época.
O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na noite de quinta-feira (12) e será analisado por Fux, que pode decidir sozinho ou levar o tema novamente ao plenário. Não há prazo para uma decisão.
