STF ouve clubes e governo sobre proibição das bets; veja alguns argumentos apresentados

Clubes pedem transição e citam prazos de outros países, enquanto governo diz que a regulamentação não protegeu as famílias.

Resumo

• O STF realizou, em 3 de novembro de 2026, audiência pública sobre os impactos da MP nº 1.394/2026, que proibiu o mercado regulamentado de apostas de quota fixa.
• A audiência foi conduzida pelo ministro Luiz Fux, no âmbito da ADI 8.027, apresentada pela ANJL, e atendeu a pedido da AGU.
• O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, citou transições de 56 meses na Bélgica, 36 no Reino Unido, 12 na Espanha e dez na Itália, contra dez dias no Brasil.
• O ministro da Justiça, Wellington Lima, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, defenderam a proibição por causa dos danos à saúde mental, ao orçamento e ao convívio familiar.
• Eric Brasil, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, apontou correlação forte entre a MP e o aumento de sites ilegais, segundo dados do sistema Legitbet.

O STF realizou, em 3 de novembro de 2026, audiência pública para discutir os impactos da MP nº 1.394/2026, que proibiu as bets. Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro reuniu clubes de futebol, entidades do setor e representantes do governo, com debate sobre efeitos econômicos, segurança jurídica dos contratos de patrocínio e risco de avanço do mercado ilegal. De um lado, clubes pediram um período de transição; de outro, governo defendeu a proibição por causa dos danos às famílias.

Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, na terça-feira (3), uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o mercado regulamentado das apostas de quota fixa no Brasil. Liderado pelo ministro Luiz Fux, o evento contou com a participação de entidades favoráveis e contrárias à atividade, além de representantes de clubes de futebol e do governo federal.

De acordo com o g1, Fux defendeu o banimento das bets, mas justificou a necessidade da audiência para discutir questões relacionadas ao efeitos da MP, como os impactos econômicos da proibição e a segurança jurídica dos contratos de patrocínios que as casas de apostas assinaram com entidades esportivas e meios de comunicação.

Veja também: Fux sobre proibição das bets: “Todo ato do governo tem de ter a proteção da confiança legítima”

Uma das pessoas ouvidas no evento foi o presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro. O cartola afirmou que o fim abrupto do mercado regulado de apostas compromete o emprego de funcionários e o investimento em esportes olímpicos, categorias de base e futebol feminino.

“Na Bélgica, houve 56 meses de período de transição sobre publicidades de bets. No Reino Unido, 36 meses. Na Espanha, 12 meses. Na Itália, dez meses. No Brasil, dez dias. Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em dez dias”, argumentou Montenegro.

O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, também se manifestou: “O Brasil, com o respeito devido, não pode romper com os ideários de liberdade e iniciativa, liberdade econômica, a partir de uma medida provisória que impõe aos clubes e associações o rompimento de seus contratos. Quem pagará essas obrigações financeiras contraídas por esses clubes na expectativa de que a legislação que regia a época da vigência dos contratos seria mantida?”

Entre os defensores da manutenção da proibição esteve o ministro da Justiça, Wellington Lima, que afirmou ressaltou os problemas de saúde e econômicos que o jogo compulsivo gerou em parte da população. “A atividade econômica de boa-fé, desenvolvida por diversos atores durante esse período, há de ser ressignificada e os agentes econômicos certamente saberão como agir e proceder nesta seara. Mas a medida provisória editada pelo presidente da República era de fato imperativa e, com todo o respeito de entendimento diverso, eu considero que ela é relevante, sim, e urgente”, declarou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também integrou o debate e afirmou que apenas a regulamentação do setor de igaming não foi suficiente para evitar impactos negativos para as famílias do país. “O Brasil procurou regular esse mercado, estabeleceu autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram. Os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar, com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis. A existência de uma regulamentação progressivamente aperfeiçoada, infelizmente, não se traduziu na proteção efetiva que a Constituição exige”, afirmou.

Eric Brasil, representante da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, também agregou ao debate as preocupações com o avanço do mercado ilegal de apostas após a publicação da MP nº 1.394/2026. “Quando a gente olha os dados de acompanhamento de sites ilegais do sistema Legitbet, que é um sistema adotado pela Polícia Federal para acompanhar esse tipo de dado, a gente percebe aí sim uma correlação forte. Isso é correlação forte. Isso é correlação que destaca entre a geração de sites ilegais e a medida provisória. Que o setor ilegal está vendo uma oportunidade de mercado, ele está. Aqui o setor ilegal está olhando para a decisão da MP: ‘opa, pera aí que aí pode ter uma oportunidade para eu ganhar dinheiro’, esses dados são eloquentes nesse sentido”, explicou.

A audiência ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questiona a constitucionalidade da MP que proibiu a operação e publicidade das bets e solicita ao STF a suspensão da medida provisória.

O evento foi uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que justificou a realização como uma oportunidade de reunir representantes do governo federal, entidades da indústria de apostas e outras instituições afetas pela medida provisória para ouvir opiniões diversas sobre a pauta. Na visão do STF, a audiência serviu para reunir argumentos jurídicos e informações sobre os impactos da proibição antes do julgamento da ação de constitucionalidade, que ainda não tem data para a finalização.

Perguntas frequentes (FAQs)

• Por que o STF fez audiência pública sobre a MP 1.394/2026? Para reunir argumentos jurídicos e informações sobre os impactos da proibição antes do julgamento da ADI 8.027. A audiência atendeu a pedido da AGU e discutiu efeitos econômicos e a segurança jurídica dos contratos de patrocínio.

• Quem contesta a MP 1.394/2026 no STF? A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ADI 8.027. A entidade questiona a constitucionalidade da MP, que proibiu a operação e a publicidade das bets, e pede ao STF a suspensão da medida provisória.

• Quais são os argumentos dos clubes contra a proibição das bets? Os clubes afirmam que o fim abrupto compromete empregos e investimentos em esportes olímpicos, categorias de base e futebol feminino. Também alegam que a MP impõe o rompimento de contratos de patrocínio firmados sob a legislação anterior.

• A proibição das bets pode aumentar o mercado ilegal? Segundo Eric Brasil, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, os dados do sistema Legitbet, usado pela Polícia Federal, mostram correlação forte entre a publicação da MP e a geração de sites ilegais, com o setor ilegal vendo uma oportunidade de mercado.