STF retoma julgamentos e analisa na quarta-feira ação sobre a proibição dos jogos de azar

Ministros vão decidir se a proibição prevista na Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988.O julgamento terá repercussão geral e o entendimento deverá orientar todo o Judiciário.

Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário e deve analisar, na próxima quarta-feira (5), um processo que pode redefinir o enquadramento jurídico dos jogos de azar no Brasil. O julgamento terá repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pela Corte deverá ser seguido por todo o Poder Judiciário.

Na pauta está o Recurso Extraordinário (RE) 966.177, originário do Rio Grande do Sul. O processo discute se a proibição dos jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941, permanece compatível com a Constituição Federal de 1988 ou se deixou de ter validade com a nova ordem constitucional.

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O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, que afastou o enquadramento dos jogos de azar como contravenção penal por entender que a norma pode entrar em conflito com princípios constitucionais.

Na prática, o STF não decidirá sobre a legalização de cassinos, bingos ou outras modalidades de jogos de azar. O julgamento se limitará a definir se a atual proibição pode continuar sendo aplicada como contravenção penal com base na legislação em vigor.

Caso a maioria dos ministros conclua que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, os jogos de azar deixarão de ser considerados contravenção penal. Ainda assim, uma eventual autorização para exploração dessas modalidades dependerá de regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal. Se prevalecer o entendimento atual, a proibição continuará em vigor.

O julgamento ocorre em meio à reorganização do mercado brasileiro de apostas. As apostas esportivas e os jogos online de quota fixa já operam sob regulamentação federal, enquanto cassinos, bingos e o jogo do bicho permanecem proibidos.

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Paralelamente, o Senado ainda analisa o Projeto de Lei nº 2.234/2022, que prevê a legalização e regulamentação de cassinos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades de jogos no país. A proposta aguarda deliberação do plenário da Casa.