Câmara de Franca (SP) aprova política de prevenção aos riscos das apostas online
Projeto aprovado pela Câmara cria ações de educação financeira, prevenção à ludopatia e conscientização sobre os impactos das bets e jogos online.
Resumo
- Câmara de Franca aprovou o projeto em 15 de setembro, com 13 votos favoráveis.
- Proposta cria uma política municipal de educação e prevenção aos riscos das bets e jogos online.
- Medidas incluem ações de educação financeira, prevenção à ludopatia e ao endividamento.
- Projeto cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online.
- Antes do PL, a Câmara aprovou a Emenda nº 31/2026, que suprimiu os artigos 7º e 9º.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Franca (SP) aprovou o projeto de lei que institui a Política Municipal de Educação, Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas de Quota Fixa (Bets), dos Jogos de Azar Eletrônicos e dos Jogos Online. A proposta recebeu 13 votos favoráveis em votação que ocorreu na terça-feira (15).
O texto, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB-SP), estabelece ações educativas e preventivas voltadas à educação financeira, promoção da saúde e conscientização sobre os riscos sociais, econômicos e familiares associados à prática abusiva ou indiscriminada de apostas e jogos.
Entre os objetivos estão prevenir a dependência comportamental relacionada aos jogos e apostas, incluindo a ludopatia, combater o endividamento e o superendividamento e incentivar o planejamento financeiro familiar e o consumo consciente. A política também prevê a divulgação de informações sobre os impactos das apostas na saúde mental, nas relações familiares e no desempenho escolar e profissional.
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As ações poderão incluir campanhas educativas, palestras, seminários, debates, oficinas, produção de materiais informativos e atividades no ambiente escolar. O projeto também prevê a divulgação de serviços públicos destinados à orientação e ao atendimento de pessoas com problemas relacionados aos jogos e apostas.
A proposta cria ainda a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online, prevista para ocorrer anualmente, preferencialmente na primeira semana de setembro. A programação poderá abordar educação financeira, prevenção ao endividamento, saúde mental, dependência em jogos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram, também com 13 votos favoráveis, a Emenda nº 31/2026, que suprimiu os artigos 7º e 9º e determinou a renumeração dos demais dispositivos. No texto original, o artigo 7º autorizava mecanismos de cooperação e parceria com instituições públicas e privadas, enquanto o artigo 9º estabelecia que a implementação das ações deveria observar a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do município.
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Na justificativa, o projeto destaca que a expansão das plataformas digitais de apostas tornou o tema uma questão de impacto social, com possíveis consequências para a saúde mental, a organização financeira das famílias e as relações sociais, familiares, escolares e profissionais. A proposta ressalta ainda que não pretende regulamentar a exploração econômica das apostas, matéria de competência federal, mas estabelecer uma política municipal de caráter educativo e preventivo.
