Saiba como bets usaram suposto selo de licenciamento sem autorização do Ministério da Fazenda

Pelo menos três empresas de apostas colocaram em suas plataformas imagens falsas sobre certificação federal.

O Ministério da Fazenda (MF) identificou, pelo menos, três sites de apostas esportivas que estão usando mensagens sem autorização usando o nome do órgão governamental para afirmar estarem autorizados a atuar no país. Segundo o que apurou a Folha de São Paulo, o MF considera que isso possa confundir os apostadores e que o uso de logos institucionais sem permissão é ilegal.

Dois dessas plataformas, segundo o Ministério, usaram selos feitos por elas mesmas com a logo do governo federal e o nome do Ministério da Fazenda. Já o outro site afirmava estar licenciada, porém nenhuma empresa está totalmente licenciada, já que o processo de certificação ainda está em andamento e é necessário que seja paga a outorga de R$ 30 milhões (USD 5,3 milhões).

A Folha entrevistou o advogado especializado Pedro Porcaro, que explicou o motivo de esses selos falsos confundiram os apostadores. “O jogador pode pensar: vou jogar nessa casa aqui porque eu tenho zero risco de ela ser desautorizada. Isso não é verdade”, disse. O jornal entrou em contato com essas empresas, mas não recebeu resposta, apenas uma delas tirou a mensagem sem autorização da página.

De acordo com o que o jornal publicou, essa atitude dos sites de usar uma imagem com os símbolos do Governo Federal poderia se enquadrar em um crime tipificado no Código Penal, que tem pena prevista de dois a seis anos de reclusão e multa. “Isso vale para quaisquer marcas, logotipos, siglas ou símbolos”, explicou o advogado especialista em direito digital Antônio Alves de Oliveira.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) divulgou, nesta sexta-feira (18), as listas atualizadas com as empresas de apostas de quota fixa autorizadas a operar até o final deste ano. A nova versão inclui 100 empresas e 223 bets no âmbito nacional, além de 26 empresas nas listas estaduais.

Caso as companhias que se inscrevem no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), da Secretaria de Prêmios e Apostas, cumpram todas as determinações do governo, incluindo o pagamento da outorga, poderão iniciar o ano de 2025 com a certificação federal. Todas as plataformas regularizadas terão de ter a extensão “bet.br” em seus sites.

Veja também: Listas atualizadas: 223 plataformas de apostas estão inscritas no sistema do Ministério da Fazenda