Reunião da CCJ para votar a legalização de cassinos e bingos no Brasil é adiada
A análise do tema na Comissão de Constituição e Justiça do Senado será retomada em fevereiro.
Brasília.- Foi adiada a sessão desta quarta-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que decidiria sobre a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho. Agora, o Projeto de Lei 2.234/2022, anteriormente conhecido como nº 442/91 quando aprovado na Câmara dos Deputados no início de 2022, deverá ser analisado somente em fevereiro, quando os senadores retornam do recesso.
O PL autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, com um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal. São Paulo pode ter até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará têm um limite de dois cassinos cada. O senador Irajá (PSD-TO) já deu voto favorável em seu relatório sobre projeto.
A medida também autoriza a instalação de estabelecimentos de jogos em navios marítimos e fluviais, sob regulamentações determinadas. Para receber uma licença, um cassino deve possuir um capital social mínimo de R$ 100 milhões e pode obter credenciamento por até 30 anos.
A proposta define regras para bingos, abrangendo formatos de cartela e eletrônico. Ela autoriza uma empresa por estado a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis, com uma empresa para cada 700 mil habitantes. Além disso, entidades turfísticas registradas no Ministério da Agricultura podem organizar corridas de cavalos e também oferecer jogos de bingo e videobingo.
O projeto também propõe um registro de pessoas proibidas de apostar e frequentar locais de jogos, institui a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e define medidas para prevenir e combater a lavagem de dinheiro.
Após a avaliação na CCJ possivelmente em fevereiro, o projeto avança para votação no Plenário.
