Regulamentar as apostas esportivas é uma questão de Estado, avaliam especialistas
Especialistas em Direito e Regulamentação dos Jogos avaliam que a regulamentação é importante na perspectiva de melhorar o equilíbrio fiscal.
Distrito Federal.- A medida provisória (MP), que trata da regulamentação do setor das apostas esportivas, está próxima de ser despachada, de acordo com o que projeta o Ministério da Fazenda. A MP vai tratar sobre a tributação desse mercado, as regras para operar e possíveis sanções para quem descumprir as normas.
De acordo com o advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos, a regulamentação de setores econômicos, como o de apostas esportivas, não é uma questão do governo, mas sim, uma questão do Estado.
“O governo, ao que parece, está aparentemente se baseando na premissa de que grande parte dos operadores de apostas esportivas vão se estabelecer no Brasil. Para isso, o Marco Regulatório precisa ser minimamente convidativo e ter uma estrutura de incentivos para os agentes que seja factível”, aponta o advogado.
Para Tiago Gomes, advogado especialista em Regulação de Jogos e Apostas, sem a regulamentação, o governo fica impedido de arrecadar recursos que são importantes na perspectiva do equilíbrio fiscal. “Também fica impossibilitado de desenvolver instrumentos que minimizem e fiscalizem manipulação de resultados, jogo patológico e lavagem de dinheiro”, completou.
A previsão do governo é arrecadar mais de R$ 6 bilhões por ano com a regulamentação e retornar com algumas iniciativas, como a Lotex, uma loteria instantânea também conhecida como “raspadinha”.
