Publicidade das bets: projetos de lei querem limitar propagandas em Minas Gerais

Dois projetos foram protocolados na Assembleia Legislativa mineira.

Minas Gerais.- A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) protocolou dois projetos de lei relacionados ao setor de apostas esportivas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As propostas têm os objetivos de limitar a publicidade de jogos de azar no estado e criar campanhas educativas para evitar que menores de idade se envolvam com a prática.

De acordo com o jornal Estado de Minas, uma das propostas é o Projeto de Lei Nº 3.017/2024, que propõe que seja criada uma campanha estadual de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar voltada para os estudantes de escolas públicas e privadas mineiras.

Caso o projeto seja aprovado, o governo estadual teria de desenvolver materiais pedagógicos, promover palestras, debates e oficinas sobre os problemas do jogo em excesso. Complementando essas ações, a proposta visa também uma formação específica para os profissionais da educação para que eles possam identificar sinais de que os estudantes estão apostando.

A deputada, no texto da lei, foca no “jogo do tigrinho”, que, segundo Cerqueira, é uma modalidade de jogo online que tem uma “atratividade particular para os jovens”. “A exposição a ambientes de jogos de azar pode ser considerada uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, acarretando sanções administrativas e penais, conforme previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, diz a parlamentar no texto da proposta.

A outra proposição é o Projeto de Lei Nº 3.033/2024 que visa proibir integralmente a publicidade de apostas e jogos online em Minas Gerais. Essa proposta valeria para todos os meios de comunicação, incluindo os tradicionais rádio, TV, outdoors, entre outros, e até o patrocínio a eventos esportivos e culturais, de clubes ou empresas públicas ou privadas.

Segundo esse projeto, quem descumprir a lei sofreria advertências, suspensão temporária de publicidade no estado e ainda multas de cerca de R$ 15 mil. A punição pode se aplicada também às empresas de tecnologia e operadoras de internet que permitirem anúncios de apostas em plataformas digitais.

Os dois projetos protocolados por Beatriz Cerqueira ainda não passaram pela fase de apreciação pelos demais deputados. Os textos precisam ainda passar pela avaliação e aprovação em diferentes comissões para poder serem votados em dois turnos no Plenário da na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Na primeira semana deste mês de novembro, o também deputado estadual mineiro Alencar da Silveira Júnior (PDT), apresentou um projeto de lei semelhante. A proposta visa criar restrições para plataformas de iGaming no território mineiro. O parlamentar quer proibir que os jogadores façam apostas em acontecimentos específicos de eventos esportivos que dependem do comportamento individual de um atleta, como cartões e faltas.

Dentro do projeto de lei, há ainda a proposta de proibir em Minas Gerais apostas em jogos de cassino online, como roletas e slots, além de outros jogos de azar como bingos e jogo do bicho.

Outro artigo da proposta trata sobre a obrigatoriedade de as empresas de iGaming de combaterem o vício em jogo. “Os agentes operadores de apostas que atuam no âmbito do estado deverão implantar, nas suas plataformas, políticas e ações permanentes de prevenção, combate e tratamento ao vício dos apostadores, bem como ferramentas capazes de identificar a sua ocorrência por parte dos usuários, nos termos previstos em regulamento”, diz um trecho do projeto de Alencar.

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