Fux suspende processos sobre a MP das bets em instâncias inferiores

A decisão atende a pedido da PGR, que apontou insegurança jurídica, e vale até o Supremo julgar o tema de forma definitiva.

Resumo

• O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todos os processos em instâncias inferiores que tratam da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. A decisão foi publicada em 8 de novembro de 2026.
• As ações ficam paralisadas até que o Supremo publique uma decisão definitiva sobre o tema.
• Fux é o relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que podem definir o futuro dos jogos de azar no país.
• A suspensão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolado em 6 de novembro, sob o argumento de insegurança jurídica.
• No TRF-3, uma desembargadora autorizou três casas de apostas de quota fixa a voltarem a operar em 3 de novembro, e o presidente do tribunal derrubou a liminar três dias depois.
• Por ser uma decisão monocrática, os demais ministros do STF devem votar por mantê-la ou não.

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todos os processos em instâncias inferiores sobre a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026, em decisão publicada em 8 de novembro, segundo o g1. A medida atende a pedido da PGR, que alegou insegurança jurídica diante de tribunais com visões próprias sobre a proibição das apostas de quota fixa. Para Fux, relator de quatro ADIs sobre o tema, a liberação ou não dessas apostas é uma questão constitucional, de competência do Supremo.

Brasília.- Todos os processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça que tratam sobre a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 estão suspensos por conta de uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi publicada no domingo (8).

Segundo o g1, a determinação de Fux paralisa as ações judiciais até que o Supremo publique uma decisão definitiva sobre o tema. O ministro é o relator de quatro ações de diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que podem definir o futuro dos jogos de azar no país.

Veja também: Presidente do TRF-3 derruba liminar e mantém bets da CDA Gaming proibidas

A suspensão dos julgamentos em instâncias inferiores atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que foi protocolado na sexta-feira (6). Gonet justificou a solicitação com o argumento de que as ações judiciais estavam gerando insegurança jurídica. Na visão da PGR, diferentes tribunais estavam tendo visões próprias sobre a proibição do setor de apostas.

Um exemplo do que o chefe da PGR se referia é o do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). No dia 3 deste mês, uma desembargadora autorizou três casas de apostas de quota fixa a voltarem a operar. Três dias depois, o presidente do TRF-3 derrubou a liminar que havia autorizado a volta das bets. A presidência do Tribunal argumentou que, como o STF já julga a continuidade da MP, seria “inconveniente para a ordem pública” que uma instância inferior decidisse sobre o tema.

Luiz Fux concordou com o posicionamento de Gonet sobre o risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes sobre a validade da MP. Para o relator da pauta, a liberação ou não das apostas de quota fixa é uma questão constitucional, logo, do âmbito do Supremo.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou Fux.

Por ter sido uma decisão monocrática, os demais ministros do STF devem votar por manter ou não essa determinação.

Perguntas frequentes (FAQs)

• Por que Fux suspendeu os processos sobre a MP das bets? Fux concordou com a PGR sobre o risco de múltiplas decisões divergentes sobre a validade da MP. Para o ministro, a liberação das apostas de quota fixa é uma questão constitucional, de competência do Supremo.

• Até quando os processos ficam suspensos? Os processos ficam paralisados até que o STF publique uma decisão definitiva sobre o tema. A decisão de Fux é monocrática, e os demais ministros do Supremo devem votar por mantê-la ou não.

• O que aconteceu no TRF-3 sobre as bets? Em 3 de novembro, uma desembargadora autorizou três casas de apostas de quota fixa a voltarem a operar. Três dias depois, o presidente do TRF-3 derrubou a liminar, argumentando que seria inconveniente para a ordem pública uma instância inferior decidir, já que o STF julga o tema.

• Quem pediu a suspensão dos processos? O pedido foi do procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolado em 6 de novembro. Ele argumentou que as ações judiciais geravam insegurança jurídica, com diferentes tribunais adotando visões próprias sobre a proibição do setor de apostas.