Procon-SP solicita à Fazenda que bets cumpram o Código de Defesa do Consumidor
Instituição sugeriu que esse seja uma das exigências para a emissão de licença para exploração de apostas esportivas no país.
São Paulo.- A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) fez um requerimento à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para que a obediência do Código de Defesa do Consumidor seja exigido como um dos critérios para emissão das licenças para as empresas de apostas esportivas que desejam atuar no Brasil.
O Procon sugeriu que as companhias de iGaming também respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 14.790/23. Na visão do órgão de defesa do consumidor, para garantir a idoneidade e qualificação técnica das empresas é imprescindível verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor.
“É de amplo conhecimento que o mercado de apostas online tem avançado exponencialmente no Brasil, tendo em vista a facilidade de acesso aos sites que ofertam o serviço, a variedade de opções de jogos e plataformas disponíveis, entre outros fatores. Assim, a expansão e consolidação deste mercado tem gerado grande impacto nas relações de consumo, sobretudo em publicidades veiculadas pelos respectivos fornecedores”, publicou a assessoria do Procon-SP.
“A aferição da idoneidade e da qualificação técnica das empresas de apostas é fundamental para que os consumidores tenham mais amparo dos órgãos de proteção e defesa contra abusos”, sintetiza o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho.
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