Prefeitura de Goiânia contrata escritório de advocacia para implantação da loteria municipal
Escritório vai cumprir a função de assessoria jurídica.
Goiás.- A Prefeitura de Goiânia (GO) publicou no Diário Oficial da cidade, no dia 15 de março, a contratação do escritório de advocacia Cavalcante Muniz Advogados, que deve contribuir com a assessoria e consultoria jurídica para a criação da loteria municipal. O acordo é no valor de R$ 15 mil e tem a duração de um ano.
A Loteria Municipal de Goiânia foi aprovada em votação na Câmara de Vereadores da cidade em setembro de 2023. O projeto é de autoria do vereador Léo José (sem partido). Em outubro do ano passado, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) chegou a sancionar a lei com um veto, mas esse veto foi derrubado pela casa legislativa.
No mês de dezembro, através do Decreto Nº 5.347 do prefeito, foi instituído o comitê gestor para criação da loteria municipal. Com a contratação da empresa de consultoria jurídica, o processo de implementação da loteria segue para a fase final.
De acordo com o previsto pela Lei Nº 11.052/23, assim que a loteria municipal entrar em vigor, os recursos gerados pela modalidade serão usados, além da entrega dos prêmios, impostos e despesas operacionais, também terão como finalidade o investimentos nas áreas de saúde, educação, esporte, turismo e previdência social.
