Prefeito de Ribeirão Preto veta projeto que cria loteria municipal

Veto pode ser derrubado pela Câmara.
Veto pode ser derrubado pela Câmara.

Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara no dia 26 de março.

São Paulo.- O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), rejeitou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o qual visava instituir um serviço público de loteria municipal.

Conforme publicação do A Cidade On, na justificativa para o veto, o prefeito Duarte Nogueira citou que a Constituição Federal reserva a exploração de “sistemas de consórcios e sorteios” à União. Ele também destacou que o STF determinou que apenas os estados, e não os municípios, têm permissão para explorar esses serviços.

“O Projeto de Lei foi cuidadoso em não inovar legislativamente sobre consórcios e sorteios, mas ele ainda padece de inconstitucionalidade, uma vez que pretende adaptar a legislação federal à prestação do serviço de loterias no Município de Ribeirão Preto”, aponta a justificativa.

O Projeto de Lei foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto no dia 26 de março. Na votação, o substitutivo do projeto de lei 155/2022 foi aprovado com 15 votos favoráveis e dois contrários. O objetivo da proposta era angariar fundos para a seguridade social e financiar projetos em várias secretarias.

O veto do prefeito foi encaminhado para o Legislativo e passará por análise das comissões da Câmara e do plenário. A decisão final pode ser a aprovação do veto ou sua derrubada.

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