Partido Verde questiona, no STF, a lei que cria loterias da Saúde e do Turismo
Ação do PV terá o ministro Alexandre de Moraes como relator.
O Partido Verde (PV) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7451 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Federal 14.455/22, que cria as loterias da Saúde e do Turismo. O partido questiona o trecho da lei que determina que 95% da arrecadação vá para o custeio da operação dessas loterias, considerando que o governo poderá dar a concessão delas para a iniciativa privada.
Segundo o texto da lei, apenas os 5% restantes da arrecadação seriam divididos para o Fundo Nacional da Saúde (FNS) e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), porcentagem considerada baixa pelo PV. A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que deve se reunir nas próximas semanas com representantes do governo federal e da Câmara dos Deputados.
Segundo o PV, a destinação de 95% do lucro para a empresa privada “contraria a lógica da ética pública“, já que isso desviaria a finalidade social dessas loterias. Outro problema identificado pelo partido que move a ação é a de que no texto da lei não está expressamente escrito que empresas privadas precisam participar de licitação para operar as loterias, o que contraria o artigo 175 da Constituição Federal.
Para que não haja prejuízo para a Embratur e ao Fundo Nacional de Saúde, o Partido Verde pede que seja suspenso essa parte da lei. O PV considera que a manutenção permite a apropriação de empresas privadas de recursos que poderiam ser usados para o bem público.
