Parecer do PL das apostas esportivas amplia obrigações das empresas em relação a mecanismos contra manipulação
O texto final do projeto de lei aprovado pela Câmara aumentou as medidas recomendadas para prevenir a manipulação e o uso inadequado das apostas.
O parecer do deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA), responsável por relatar o projeto de lei sobre a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, expandiu as responsabilidades que o governo federal havia sugerido originalmente, visando a prevenir a manipulação e utilização inadequada das apostas.
O texto determina que caberá às empresas uma série de responsabilidades essenciais no cenário das apostas, representando um passo significativo na garantia da integridade e transparência do setor.
Segundo a proposta, apostas comprovadamente fraudadas serão consideradas nulas. Na lista de obrigações estão:
- Assumir medidas de segurança destinadas a prevenir manipulações;
- Empregar sistemas auditáveis que o Ministério da Fazenda possa acessar em tempo real;
- Notificar a Fazenda e o Ministério Público dentro de um prazo de 5 dias úteis sobre quaisquer indícios de manipulação detectados ou comunicados;
- Estabelecer uma infraestrutura capaz de prontamente atender às solicitações da Fazenda, órgãos de defesa do consumidor, Judiciário, Ministério Público e outras autoridades;
- Criar mecanismos para monitorar suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
- Comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre transações que levantem sérias suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
- Implementar procedimentos de verificação da identidade dos apostadores.
