Operadora de apostas é novamente condenada pela Justiça por falhas na ferramenta de autoexclusão
O Tribunal de São Paulo determinou a devolução de R$ 81 mil a homem com ludopatia.
São Paulo.- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que a empresa SevenX Gaming S.A., que administra a operadora de apostas de quota fixa Jogão.bet, devolva cerca de R$ 81 mil (US$ 15.506) a um cliente com diagnóstico de ludopatia. O Tribunal ainda decidiu que seja feito um pagamento por danos morais no valor de R$ 10 mil (US$ 1.914).
Segundo a Folha de S. Paulo, o cliente, um empresário de 38 anos, afirmou ter se inscrito na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do governo federal. O CPF do homem deveria ter sido bloqueado em todas as casas de apostas do país em até 72 horas. Entretanto, o empresário ainda teve acesso ao site da Jogão após esse período.
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O homem alegou que quando deveria ficar impedido de usar a plataforma de igaming, na realidade continuou com acesso total e que chegou a depositar R$ 175 mil (US$ 33.500), tendo perdido R$ 81 mil. A defesa do apostador afirmou que o montante jamais teria sido perdido se a bet tivesse cumprido a obrigação de bloqueio.
“A conduta da empresa potencializou e agravou o quadro de ludopatia, expondo o autor do processo a estímulos nocivos em momento de reconhecida vulnerabilidade psíquica”, afirmou o advogado do empresário.
O juiz Vinicius Garcia Ferraz acolheu o posicionamento do homem e considerou que a plataforma de jogos online foi omissa no caso. “Ao permitir que um usuário formalmente autoexcluído continuasse a realizar depósitos e apostas de grande vulto após o prazo técnico de efetivação, a ré descumpriu o dever de segurança e de jogo responsável que lhe é imposto”, declarou o magistrado na sentença. A decisão da Justiça foi proferida em primeira instância.
A SevenX Gaming entrou com um recurso alegando que a decisão é ilegal, pois a empresa não teria sido citada adequadamente no processo. A companhia considerou que foi impedida de apresentar defesa adequadamente. A plataforma de jogos online afirmou que não foi comprovado que todas as apostas ocorreram depois do período de implementação do bloqueio. O recurso ainda será julgado pelo TJSP.
Esta na é a primeira vez que a empresa é processada judicialmente. Em junho, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu causa favorável a uma homem diagnosticado com ludopatia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), que entrou com uma ação para recuperar R$ 180.963,12 (US$ 35.566,31) que perdeu na plataforma de jogos online Bullsbet, que pertence à SevenX Gaming.
A Justiça do Distrito Federal decidiu que a empresa deverá restituir integralmente o cliente e ainda pagar R$ 4 mil (US$ 786,16) por danos morais. O homem afirmou que teria recebido constantemente materiais publicitários que incentivavam a utilização da plataforma mesmo depois de ter solicitado o bloqueio definitivo de sua conta e informado o diagnóstico de ludopatia em 2024.
Em sua defesa, a SevenX Gaming afirmou que iniciou suas operações em janeiro de 2025, não sendo responsável pelas atividades da plataforma antes disso. A empresa também declarou que o homem não teria informado os diagnósticos ao fazer o novo cadastro no site. A companhia argumentou que adota mecanismos de jogo responsável, incluindo limites de depósito e autoexclusão. Os magistrados rejeitaram os argumentos da defesa da empresa de jogos online. De acordo com os juízes, a companhia deu respostas evasivas à tentativa de bloqueio feita pelo consumidor, o que caracterizaria “falha na prestação do serviço”.
