Fux sobre proibição das bets: “Todo ato do governo tem de ter a proteção da confiança legítima”
Ministro rebate críticas à audiência pública e destaca a segurança jurídica na análise dos efeitos da proibição das apostas online.
Resumo
- Luiz Fux rebateu críticas à composição da audiência pública do STF sobre a proibição das bets, realizada em 3 de novembro de 2026.
- O ministro afirmou que o STF já ouviu entidades ligadas à saúde, à defesa do consumidor e à proteção de grupos vulneráveis em novembro de 2024.
- Fux reiterou sua posição contrária às apostas, citando problemas de saúde pública, endividamento e impactos econômicos.
- O magistrado destacou a necessidade de preservar a segurança jurídica e a confiança legítima após a regulamentação anterior do setor.
- Fux mencionou a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais e pretende avaliar o avanço de plataformas ilegais após a proibição.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a preservação da segurança jurídica na análise dos efeitos da proibição das apostas online no Brasil, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3). Ao rebater críticas sobre a escolha dos participantes, o magistrado afirmou que o tribunal já ouviu entidades contrárias à atividade e ressaltou que a interrupção de um setor anteriormente regulamentado pelo governo exige avaliação de suas consequências.
Brasília.- Durante a abertura da audiência pública, que debate nesta terça-feira (3) os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pela proibição das apostas online no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu as críticas sobre a escolha dos participantes do evento. O magistrado afirmou que o tribunal já ouviu diversas entidades contrárias à atividade e ressaltou a importância da segurança jurídica diante da regulamentação anterior do setor pelo governo federal.
“Não procede a alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, declarou Fux. O ministro lembrou que, em novembro de 2024, conduziu dois dias de audiências públicas sobre os impactos das apostas, com a participação de entidades ligadas à saúde, à defesa do consumidor e à proteção de grupos vulneráveis.
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Entre as instituições ouvidas estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo Fux, os debates apresentaram dados sobre ludopatia, endividamento, problemas de saúde mental e impactos das apostas sobre o orçamento das famílias.
O ministro reiterou sua posição contrária à atividade. “Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou. No entanto, destacou que seu entendimento individual depende da análise dos demais integrantes do STF.
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Ao abordar a proibição estabelecida pelo governo federal, Fux ressaltou que a atividade havia sido anteriormente autorizada e regulamentada pelo próprio poder público. “Todo ato do governo tem de ter a proteção da confiança legítima. Nós acreditamos no poder público”, declarou.
O magistrado também questionou os efeitos de uma interrupção imediata da atividade. “O colegiado, quando aprecia declarações de inconstitucionalidade, verifica se a abolição de uma atividade pode ser ou não desfeita ‘ex abrupto’. Por quê? Porque o Brasil promete como cláusula pétrea segurança jurídica”, afirmou.
Fux explicou ainda que o STF pode recorrer à modulação dos efeitos de suas decisões para estabelecer períodos de transição e evitar consequências inesperadas. “A modulação visa evitar surpresas, imprevisões, o que significa também tutelar a segurança jurídica”, acrescentou.
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Por fim, o ministro afirmou que pretende reunir informações sobre os efeitos posteriores à medida provisória, incluindo o avanço das plataformas ilegais e os impactos econômicos da proibição. Segundo ele, esses elementos precisam ser apresentados aos demais ministros antes da análise definitiva das ações que questionam a medida.
Perguntas frequentes (FAQ)
- O que Luiz Fux disse sobre a proibição das bets no Brasil? Fux reiterou sua posição contrária às apostas, citando problemas de saúde pública e impactos econômicos. No entanto, defendeu que a análise da proibição considere a segurança jurídica e a confiança legítima de empresas que atuavam em um setor anteriormente regulamentado pelo governo.
- Por que Fux rebateu críticas à audiência pública sobre bets? O ministro respondeu a questionamentos sobre a predominância de representantes de empresas de apostas e clubes de futebol. Ele afirmou que o STF já havia ouvido entidades contrárias à atividade durante audiências realizadas em novembro de 2024.
- O que é a modulação dos efeitos de uma decisão do STF? A modulação permite ao STF estabelecer como e a partir de quando determinados efeitos de uma decisão judicial serão aplicados. Fux mencionou esse mecanismo como forma de evitar consequências inesperadas e preservar a segurança jurídica.
- Quais impactos da proibição das bets serão avaliados pelo STF? Segundo Fux, o tribunal pretende reunir informações sobre o avanço das plataformas ilegais e os impactos econômicos posteriores à medida provisória. Esses elementos deverão contribuir para a análise das ações que questionam a proibição.
