Deputado propõe Projeto de Lei para impedir que operadoras irregulares tenham acesso à internet
Proposta determina que provedores derrubem os sites ilegais.
Brasília.- O deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) apresentou ao Congresso o Projeto de Lei 2.564/2024, que tem como objetivo impedir o acesso à internet de empresas de iGaming que não tiverem a certificação do Ministério da Fazenda. O intuito da proposta é a de combater jogos ilegais.
O projeto determinaria ainda que, para que os sites irregulares fiquem de fora da rede, os servidores que hospedam essas páginas adotem medidas para impedir esse esse acesso. A lei exigiria ainda que os provedores derrubassem os perfis de influenciadores que divulguem as empresas que não obtiverem a licença federal.
Na justificativa do projeto de lei, Ramos explica que os jogos de azar ilegais são “muitas vezes promovidos por influenciadores digitais sem regulamentação adequada” e também que “esta prática tem gerado uma série de impactos negativos na sociedade, especialmente entre as pessoas vulneráveis ao vício”.
“É imperativo estabelecer medidas legislativas que controlem e inibam a divulgação e acesso a jogos de azar ilegais na internet. A intervenção regulatória é necessária para proteger os cidadãos contra práticas predatórias que exploram o vício em jogos de azar para fins lucrativos”, escreveu o deputado.
Esse projeto ainda não tem previsão de ser analisado pelos demais parlamentares. A legislação atual, com as portarias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, já existe a determinação de que os sites regularizados usem o domínio “bet.br”, para garantir a segurança dos clientes e maior facilidade de fiscalização.
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