Deputado propõe lei que criminaliza a captação de apostas esportivas sem licença no Brasil

Sugerida pelo deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), PL estipula uma pena de até quatro anos de prisão e multa.

Brasília.- O deputado Jorge Goetten (PL-SC) apresentou, nesta terça-feira (24), o PL 5.144/2023, que criminaliza a captação de apostas esportivas, publicidade e marketing sem autorização do Poder Público. Este projeto estabelece penas de até quatro anos de reclusão, expandindo medidas do PL 3626 em andamento no Senado.

O PL modifica disposições da Lei 13.756/2018, ao estabelecer que:

“Art. 35-G. Constitui crime captar aposta de quaisquer modalidades, lotérica ou não, com promessa de prêmio decorrente de acerto em resultado de competição esportiva ou sorteio aleatório, ofertado em formato físico ou não físico, pela internet, equipamento eletrônico ou bilhete impresso, em território brasileiro, sem a devida autorização do Poder Público competente, nos termos das leis brasileiras.”

Nesse contexto, o deputado propõe uma sentença de três anos de prisão e multa. Para aqueles que participam, de alguma maneira, na atividade mencionada, como facilitadores de pagamento ou recebimento de prêmios resultantes das apostas, a pena também é a mesma.

O PL vai mais longe ao revisar o artigo 35-H, fornecendo uma nova redação para o mesmo: “Constitui crime fazer publicidade, propaganda e/ou marketing no território nacional, de empresa ou marca, nacional ou estrangeira, que explora a atividade de qualquer modalidade de jogos de azar ou modalidade lotérica sem autorização do Poder Público competente pelas leis brasileiras. Pena – detenção de dois a quatro anos, e multa.”

Para alcançar esse objetivo, o projeto estabelece uma pena de detenção de dois a quatro anos, acompanhada de multa.

O deputado afirma que “essas medidas têm como objetivo proteger a economia popular, os consumidores e usuários de serviços lotéricos, garantir a integridade esportiva e assegurar a efetiva arrecadação de tributos. A economia popular seria protegida ao evitar a saída expressiva de recursos financeiros do país que poderiam ser reinvestidos localmente, gerando empregos e estimulando o crescimento interno”.