Decisão do Governador do Rio impede atuação de apostas esportivas não autorizadas pela Loterj
Decreto publicado no Diário Oficial proibe apostas esportivas e outras modalidades lotéricas no estado sem a concessão da autarquia.
Rio de Janeiro.- Em decreto publicado no Diário Oficial, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, determinou requisitos a serem cumpridos na exploração de modalidades lotéricas, incluindo apostas esportivas no estado. O documento proíbe de maneira explícita a oferta de qualquer forma de jogo não autorizada pela Loterj.
O decreto também exige que o operador utilize exclusivamente o meio de pagamento designado pela Loterj para gerenciar pagamentos de apostas e prêmios. Além disso, estabelece que empresas, nacionais ou estrangeiras, podem solicitar autorização para explorar modalidades lotéricas, desde que contenham disposições legalmente no Brasil e atendam aos requisitos da autarquia.
Segundo as disposições, também está proibida a publicidade de sites e empresas sem autorização da Loterj ou da União, e determina que as empresas de métodos de pagamento devem interromper serviços para operadores não autorizados 48 horas após notificação da autarquia.
Conforme o decreto, as entidades esportivas proibirão, em suas leis, a veiculação de nomes e marcas de empresas que ofereçam modalidades lotéricas sem autorização da Loterj ou da União, em suas propriedades e espaços de marketing.
