Comissão de Esporte do Senado aprova relatório de PL das apostas apresentado por Romário

Parecer aumenta tempo de duração de outorga das operadoras e exclui jogos online de cassino.

Brasília.- Em sessão realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Esporte do Senado (CEsp) aprovou o parecer do senador Romário (PL-RJ) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Presidente da comissão, Romário tinha o direito de escolher por ser o relator da proposta.

O relatório foi aprovado com destaque para o prazo de outorga que foi aumentado de 3 para 5 anos, com uma taxa de R$ 30 milhões, e agora cada operador pode ter até 3 marcas. No entanto, o projeto excluiu a possibilidade de incluir jogos como cassinos online e outros virtuais. Além disso, a Loterias CAIXA e seus permissionários poderão explorar a atividade sem pagar uma taxa de outorga.

Uma emenda destacada e aprovada introduz duas novas cláusulas ao artigo 17, com o objetivo de proibir a veiculação de publicidade ou propaganda comercial em arenas esportivas e em diversos meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, televisão, rádio e mídias sociais, no período compreendido entre as 6h e às 22h59.

Além disso, proibe qualquer forma de patrocínio a equipes, atletas individuais, ex-atletas, julgados, membros de comissões técnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas, assim como as competições organizadas por confederações esportivas olímpicas reconhecidas e associadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), juntamente com suas respectivas federações em todas as modalidades esportivas.

Os remanejamentos de percentuais destinando parte dos recursos para os setores de turismo e saúde foram mantidos no novo relatório. Após a proposta de realocação de Romário, a distribuição dos 18% a serem tributados sobre o GGR nas casas de apostas foi estabelecida da seguinte forma:

• 2% para a Segurança Social.
• 1,82% para o Ministério da Educação.
• 6,68% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte, 2,23% para confederações esportivas (exceto a CBF), 0,5% para secretarias de esporte estaduais e do DF, e 0,05% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
• 4,3% para a área do turismo, sendo 3,5% para o Ministério do Turismo e 0,8% para a Embratur.
• 0,5% para o Ministério da Saúde, destinado a medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais relacionados à prática de jogos na área da saúde.
• 0,15% dividido entre entidades da sociedade civil, incluindo 0,05% para a Fenapaes, 0,05% para a Fenapestalozzi e 0,05% para a Cruz Vermelha brasileira.
• 2,55% para a área de segurança pública, com 2,05% destinados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e 0,5% para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização da Polícia Federal.

O PL 3626/23 está passando por análise simultânea nas comissões do Esporte e de Assuntos Econômicos. O senador Angelo Coronel apresentará seu relatório na CAE em 21 de novembro, e na semana seguinte, o senador Jorge Kajuru unirá os dois relatórios para apresentar os três relatórios no Plenário.