Bets ilegais: Senacon receberá relatórios semanais do Conar sobre cerca de 700 plataformas irregulares
Acordo entre os órgãos prevê o compartilhamento de informações sobre sites ilegais e suas campanhas publicitárias para reforçar a fiscalização do setor.
Brasília.- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passará a receber relatórios semanais com cerca de 700 sites de apostas ilegais identificados e retirados do ar pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A medida faz parte de um acordo de cooperação firmado entre as duas instituições para reforçar o combate à publicidade irregular de plataformas de apostas.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (20) pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, durante entrevista coletiva. Segundo ele, além da relação de plataformas irregulares, a Senacon também terá acesso a informações sobre as campanhas publicitárias vinculadas a esses sites, o que permitirá ampliar as ações de fiscalização.
“Temos uma estimativa de que, a partir dessa cooperação, iremos receber semanalmente relatórios de cerca de 700 bets ilegais identificadas e derrubadas pelo Conar. Teremos acesso também aos dados da publicidade realizada, o que vai permitir uma estratégia diferenciada para combater essas ilegalidades”, afirmou Morishita segundo publicação do R7.
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De acordo com a Senacon, a parceria integra a estratégia do governo federal para intensificar a fiscalização do mercado de apostas de quota fixa e combater a divulgação de plataformas que operam sem autorização no país. A expectativa é que as informações subsidiem investigações e medidas administrativas contra empresas que descumpram as regras do setor.
Senacon criou grupo de trabalho para fiscalizar mercado de apostas
No último dia 10, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou a Portaria GAB/SENACON nº 71, que criou um grupo de trabalho (GT) cujo objetivo é fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
Segundo a portaria, o grupo deverá ter atuação coordenada com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para desenvolver um programa nacional focado no mercado de bets. A entidade terá o papel de prevenir e reprimir práticas abusivas de casas de apostas. A portaria foi assinada por Ricardo Morishita Wada, secretário nacional do Consumidor.
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O GT será coordenado pela Senacon, com a presença de quatro representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Também integrarão o colegiado, membros da Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), Ministério Público do Consumidor (MPCON), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O grupo de trabalho tem quatro tarefas principais. Um dos objetivos é traçar um diagnóstico técnico sobre a publicidade do setor, investigar se a arquitetura das plataformas incentiva o uso exagerado e outros elementos relacionados à relação de consumo.
Outra atribuição é a de formular diretrizes e protocolos para o monitoramento de mercado e análise de conformidade. Os servidores públicos ainda terão de criar parâmetros operacionais para fiscalizar e aplicar sanções. Por fim, a instituição deve preparar um relatório com os resultados obtidos.
A entidade tem 90 dias previstos de funcionamento, com a possibilidade de prorrogação por mais três meses. Os encontros devem ser realizados quinzenalmente de forma presencial, virtual ou híbrida. Os participantes do GT não serão remunerados.
