Bets ilegais: Ministério Público da Bahia aciona três empresas por intermediação de pagamentos
Ação envolve Nuoro Pay, Select Credit e Cartos e pede bloqueio de até R$ 5 milhões em bens e ativos, além do encerramento das atividades das empresas.
Bahia.- O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. por suposta participação na intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, Nuoro Pay e Select Credit teriam processado pagamentos para casas de apostas não autorizadas sem realizar diligências suficientes sobre as empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações consideradas atípicas. Já a Cartos teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar operações realizadas pela Nuoro Pay.
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A investigação começou após a representação de um consumidor que afirmou ter perdido mais de R$ 100 mil (US$ 19,6 mil) em um suposto golpe envolvendo plataformas de apostas e intermediadoras de pagamento. O caso também foi comunicado a órgãos como Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a apuração, o MPBA também analisou plataformas de reclamações de consumidores. Em julho de 2025, foram encontrados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, incluindo pedidos de estorno e relatos de golpes e fraudes financeiras envolvendo jogos e apostas.
Na ação, o Ministério Público solicita o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões (US$ 982,5 mil).
No mérito, o MPBA pede ainda a desconsideração da personalidade jurídica das três companhias, a inclusão dos respectivos sócios no processo e o encerramento definitivo das atividades de Nuoro Pay, Select Credit e Cartos.
O órgão também quer que as empresas sejam obrigadas a implementar mecanismos de controle das transações, incluindo consultas às listas de operadores autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com a investigação, as plataformas ilegais não receberiam diretamente os recursos dos apostadores. O dinheiro passaria por fintechs, intermediadoras de pagamento e outras empresas receptoras, dificultando a identificação dos destinatários finais.
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O inquérito também aponta situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, como empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e mudanças sucessivas na composição societária
