Autorização para cassinos pode ser votada pela CCJ do Senado nesta quarta-feira (20)

O PL permite a operação de cassinos e bingos, regulariza o jogo do bicho e libera apostas em corridas de cavalos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode, realizar nesta quarta-feira (20), a partir das 10h, a votação sobre o projeto da Câmara dos Deputados, o PL 2.234/2022. Esse projeto propõe a autorização para operação de cassinos e bingos, a legalização do jogo do bicho e a permissão para apostas em corridas de cavalos.

De acordo com o Senado Notícias, o senador Irajá (PSD-TO) já deu voto favorável em seu relatório sobre projeto. O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, com um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal. São Paulo pode ter até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará têm um limite de dois cassinos cada.

A proposta também permite casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, sujeitas a regulamentações específicas. Para obter licença, um cassino precisa ter um capital social mínimo de R$ 100 milhões e pode ser credenciado por 30 anos.

A proposta estabelece regulamentações para o bingo, incluindo modalidades de cartela e eletrônica. Permite o credenciamento de uma pessoa jurídica para explorar o jogo do bicho em cada estado, com autorizações válidas por 25 anos (renováveis por igual período), sendo uma a cada 700 mil habitantes. Entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura podem explorar corridas de cavalos e, simultaneamente, obter autorização para jogos de bingo e videobingo.

Conforme a proposta, as entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas serão sujeitas a dois novos tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). Estima-se que a alíquota da Cide-Jogos possa chegar a até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas.

O projeto também inclui a criação de um registro de indivíduos proibidos de realizar apostas e acessar estabelecimentos de jogos, estabelece a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, e estipula diretrizes para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Depois da análise pela CCJ, o projeto segue para votação em Plenário.