Advogado solicita julgamento urgente pelo STF sobre constitucionalidade dos jogos de azar

O advogado Laerte Luis Gschwenter é representante do processo que busca legalizar os jogos de azar no Brasil.

Brasília.- O advogado Laerte Luis Gschwenter, representante do processo que busca legalizar os jogos de azar no Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF), entrou com um pedido para que a Corte vote com urgência sobre a Repercussão Geral (RE) 966177 em Plenário. Este processo está pendente desde 2016 sem uma decisão dos ministros. O pedido destaca também a recente aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 2.234/2022, mencionando-o como motivo adicional para a urgência na análise do caso.

O Supremo Tribunal Federal adiou em 2022 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966.177, que trata da legalidade dos jogos de azar. O processo foi reconhecido como tendo repercussão geral desde 2016, após um questionamento do Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre a conduta de exploração de jogos de azar, que foi considerada atípica pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Na época, o ministro Luiz Fux, relator do caso, observou que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul haviam decidido de maneira consistente que o jogo de azar não constitui mais contravenção penal no estado. Ele enfatizou a importância do tema, afirmando que era claramente necessário reconhecer sua repercussão geral.

Veja também: Lula afirma que vai sancionar lei de jogos de azar caso seja aprovada pelo Congresso

O advogado Laerte Luis Gschwenter, que representa a causa, destaca a aprovação do PL 2.234/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que trata da legalização dos jogos de azar no Brasil, como um motivo para que o STF agende a discussão da matéria para o Plenário do Tribunal.

“Diante do exposto, requer em caráter de preferência e urgência, seja aprazada com a maior brevidade possível a pauta para julgamento de mérito pelo Plenário desta Digníssima Corte. Cujo resultado é medida cabível, irrefutável e obrigatória para descriminalização dos jogos em todo Brasil”.