CPI das Bets: senador solicita a suspensão das operações das casas de apostas autorizadas e o afastamento de Regis Dudena da SPA
Requerimento apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.
Brasília.- O senador Marcos Rogério (PL-RO), na CPI das Bets, solicitou a suspensão das autorizações de apostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, exceto para empresas credenciadas nos Estados, visando investigar e regularizar o setor.
O senador Marcos Rogério também solicita que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie os sites das empresas incluídas na lista nacional e defende o afastamento do secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, até que o processo de fiscalização seja concluído.
O requerimento, ainda sujeito à aprovação da comissão, solicita o envio das recomendações ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por fiscalizar entidades da administração federal.
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Rogério justifica seus pedidos alegando que a lista das apostas autorizadas e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) desrespeitaram os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ainda de acordo com o senador, “considerando os indícios de utilização de “período de adequação” para favorecimento de empresas, mediante prática de atos administrativos que permitiram, de forma indevida, a criação e operação de novas empresas não elegíveis para exploração de atividades, durante período instituído originalmente para adaptação das empresas já em operação”, afirma em trecho da justificativa.
“Esses atos foram amparados por interpretações ilegais realizadas por gestores públicos, em prejuízo ao erário, e resultaram na concessão de benefícios fiscais e tributários incompatíveis com a legislação vigente”, conclui.
