Loteria de Pindamonhangaba: vereadores aprovam por unanimidade criação de loteria municipal

Projeto do executivo contou com voto favorável de todos os 10 vereadores.

São Paulo.- Com todos os vereadores presentes e 10 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Pindamonhangaba (SP) aprovou por unanimidade o projeto de criação da loteria do município.  A votação correu em sessão ordinária, realizada no dia 16 de setembro.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, a Câmara autorizou o Poder Executivo a operar o serviço público da Loteria Municipal de Pindamonhangaba, conforme os artigos 5º e 88 da Lei Orgânica do Município, seja de forma direta ou por concessão.

Ainda de acordo com o portal da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba–SP, o projeto também estabelece que a loteria municipal poderá incluir qualquer modalidade de jogos lotéricos regulamentados pela União, conforme previsto na legislação federal.

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O artigo 3º esclarece que “compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal Finanças, a responsabilidade pela prestação diretamente, ou sob o regime de concessão, do serviço público de Loteria Municipal de Pindamonhangaba”.

Na mensagem enviada pelo Executivo ao Legislativo, o prefeito Isael Domigues, usou como justificativa para o projeto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que as loterias não são exclusivas da União e podem ser administradas pelos demais entes federativos.

 “A decisão de implementar um serviço lotérico no município resulta do julgamento de normas legais pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência dos entes subnacionais para explorar serviços lotéricos, permitindo-lhes acesso a uma significativa fonte de recursos para o financiamento da seguridade social”.

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