TCU cobra ação coordenada contra bets ilegais e lavagem de dinheiro no Brasil
Tribunal recomendou integração entre órgãos federais, bloqueio mais rápido de plataformas irregulares e punições a instituições financeiras que facilitem operações ilegais no setor de apostas online.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma série de recomendações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro associada a apostas online e à atuação de casas de apostas ilegais no Brasil. As medidas constam no Acórdão nº 1296/2026, aprovado pelo Plenário da Corte em sessão realizada no dia 19 de maio.
A auditoria operacional avaliou os controles adotados pela administração pública para prevenir crimes financeiros ligados ao setor de apostas virtuais, além da atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na coordenação das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Entre as principais recomendações, o TCU orienta a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a criar um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater operadores ilegais. A proposta prevê a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e órgãos de persecução penal.
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O tribunal também recomendou o aprimoramento de ferramentas tecnológicas para identificação de plataformas irregulares, incluindo soluções automatizadas para detectar domínios suspeitos e integração de bases de dados para acelerar bloqueios e medidas restritivas.
Outro ponto destacado pelo TCU envolve a atuação coordenada entre a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Anatel e o Banco Central para interromper operações de sites ilegais. A Corte sugeriu a criação de fluxos padronizados para bloqueio de domínios e orientações às instituições financeiras reguladas.
O acórdão ainda recomenda o fortalecimento do regime sancionador contra instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas não autorizadas. Entre as medidas sugeridas estão a ampliação do uso de sanções administrativas e mecanismos para recuperação de ganhos econômicos obtidos com operações irregulares.
No âmbito da ENCCLA, o TCU propôs a criação de um sistema informatizado para monitoramento das ações coordenadas da estratégia, além da adoção de metodologias para avaliação de resultados e impactos das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
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A Corte também sugeriu que o Ministério da Justiça e Segurança Pública avalie a elaboração de um decreto presidencial ou projeto de lei para institucionalizar formalmente a ENCCLA, definindo regras de governança, atribuições e mecanismos de cooperação entre os órgãos participantes.
O relator do processo foi o ministro Jorge Oliveira. O monitoramento das recomendações ficará sob responsabilidade da Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública do TCU.
