Saiba como será a comissão mista no Congresso que avaliará a MP que aumenta a tributação das bets
Os deputados e senadores devem instalar a comissão nesta terça-feira (15).
Brasília.- Os deputados federais e senadores devem instalar uma comissão mista, nesta terça-feira (15), para analisar a medida provisória (MP) nº 1303/2025, que prevê o aumento de impostos para alguns setores econômicos, como o de apostas esportivas e jogos online. A medida integra um pacote fiscal destinado a compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo o Metrópoles, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) será o presidente da comissão e o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) será o relator. O colegiado será instalado na terça, porém como o recesso parlamentar começa no final desta semana, os trabalhos só vão iniciar de fato em agosto.
A MP nº 1303/25 elevou a alíquota sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) de 12% para 18%, o que causou descontentamento do setor de jogos online. De acordo com representantes da indústria de igaming no país, a alta carga tributária pode fazer com que diversas empresas desistam de operar no país e abram espaço para o mercado ilegal.
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Além de afetar as operadoras de apostas, a medida provisória prevê a incidência de 5% de Imposto de Renda (IR) nas emissões de títulos de Letra de Crédito Agrícola (LCA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI) e Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA).
A comissão mista precisa ser montada porque uma medida provisória precisa ser aprovada pelos parlamentares para que siga em vigor. No caso da MP nº 1303/25, o prazo é até 28 de agosto. A expectativa do governo federal é arrecadar R$ 10,5 bilhões (USD 1,9 bi) ainda em 2025 e outros R$ 20,6 bilhões (USD 3,7 bi) em 2026 com as novas alíquotas.
Tributação das bets: país pode perder bilhões de reais em receita, segundo ANJL
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou um documento a lideranças do Congresso Nacional com críticas sobre o aumento da tributação sobre as empresas de apostas esportivas e jogos online. A entidade afirma que a proposta apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode gerar perdas bilionárias em arrecadação para o país e ainda beneficiar plataformas de jogos ilegais.
A nota técnica produzida pela ANJL afirma que a mudança na taxação das bets terá efeitos negativos, principalmente entre as empresas em processo de regularização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas, com muitas delas desistindo de atuar no país e, consequentemente, gerando perdas em arrecadação que podem chegar a R$ 2,8 bilhões (USD 504 mi).
Outro argumento do documento enviado aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é o de que a medida da Fazenda não vai ajudar significativamente o país a arrecadar mais.
“Provavelmente não deve produzir efeitos significativos em 2025. Estimativas preliminares indicam que o impacto mensal da elevação de alíquota seria da ordem de R$ 170 milhões [USD 30,6 mi], com impacto máximo em 2025 de R$ 680 milhões (USD 122,3 mi)”, explica a ANJL.
“Mesmo que a base projetada parta de um GGR compatível com os dados reais do setor, não é possível assegurar que a arrecadação evoluirá de forma proporcional à elevação da alíquota, uma vez que a reação dos agentes econômicos pode neutralizar — ou até reverter — o ganho fiscal estimado”, complementa a entidade.
A alternativa apresentada pela associação para substituir o aumento da tributação das bets é enfrentar as plataformas na informalidade. Segundo a ANJL, caso essas empresas se regularizem, o acréscimo na arrecadação poderia ser de até R$ 8 bilhões (USD 1.4 bi).
