Procon-PE fiscaliza 36 empresas de bets e cobra comprovação de regras de proteção ao consumidor
Operadoras terão dez dias úteis para apresentar documentos sobre publicidade, acesso de menores, jogo responsável e autoexclusão.
Principais Conclusões
- Procon-PE abriu processos de fiscalização contra 36 empresas de bets.
- Fiscalização envolve 46 pontos de conformidade.
- Operadoras terão dez dias úteis para apresentar documentos e esclarecimentos.
- Publicidade, acesso de menores e jogo responsável estão entre os pontos analisados.
- Procon-PE também verificará o funcionamento dos mecanismos de autoexclusão.
- Empresas que apresentarem irregularidades poderão sofrer sanções administrativas.
Pernambuco.- O Procon de Pernambuco (Procon-PE) instaurou processos de fiscalização contra 36 empresas do mercado de apostas de quota fixa. A medida busca verificar se as operadoras estão cumprindo as regras de proteção ao consumidor previstas na legislação e na regulamentação federal do setor.
Segundo publicação da Folha de Pernambuco, ao todo, o Procon identificou 45 empresas para serem fiscalizadas. Das 36 já notificadas, nove estão estabelecidas em Pernambuco e 27 possuem sede em outros estados. Outras nove empresas ainda deverão receber as notificações. As operadoras terão dez dias úteis, a partir da formalização dos processos administrativos, para encaminhar as informações e os documentos solicitados pelo Procon-PE.
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A fiscalização abrange 46 pontos de conformidade. Entre os documentos exigidos estão a autorização para operar concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, dados cadastrais, marcas e sites utilizados pelas empresas, termos de uso, políticas de privacidade, regras das apostas, métodos de pagamento e canais de atendimento ao consumidor.
Publicidade e jogo responsável na mira
O Procon-PE também pretende analisar como as bets realizam suas ações publicitárias, inclusive campanhas desenvolvidas com influenciadores digitais, afiliados e outros parceiros comerciais. Outro ponto da fiscalização é a proteção de crianças e adolescentes. As empresas precisarão demonstrar a existência de mecanismos capazes de impedir o acesso de menores de idade às plataformas.
As medidas relacionadas ao jogo responsável também serão avaliadas. O órgão verificará os sistemas utilizados pelas operadoras para identificar comportamentos de risco, estabelecer limites de apostas e perdas e reduzir situações que possam contribuir para o endividamento dos consumidores.
A fiscalização alcançará ainda os mecanismos de autoexclusão. O Procon-PE quer verificar se, após a solicitação do usuário, as empresas efetivamente bloqueiam a conta, impedem a criação de novos cadastros e interrompem o envio de publicidade.
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Segundo o secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, a expansão do setor exige maior acompanhamento por parte dos órgãos públicos.
“O crescimento do mercado de apostas exige do poder público uma atuação cada vez mais rigorosa na proteção do consumidor. Não se trata de impedir a atividade econômica regular, mas de assegurar que ela seja exercida dentro das regras, com responsabilidade e respeito aos direitos do cidadão”, afirmou.
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Depois do prazo concedido às operadoras, a equipe técnica do Procon-PE analisará a documentação apresentada e verificará o cumprimento das exigências. Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser submetidas às sanções administrativas previstas na legislação.
