Procon do Ceará multa MMABet por permitir apostas de cliente inscrita em programa de autoexclusão

A plataforma de apostas online foi multada em R$ 850 mil.

Ceará.- O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Procon Ceará) multou a empresa de apostas online MMABet em mais de R$ 850 mil (US$ 166.086) por ter permitido que uma usuária, inscrita na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda, conseguisse fazer um novo cadastro e fizesse entradas na casa de apostas.

Segundo o g1, a consumidora de 28 anos, que teve a identidade preservada, solicitou a autoexclusão por três meses por compulsam em apostas. Apesar disso, em cerca de dez dias ela fez uma nova conta na plataforma de apostas e chegou a depositar R$ 1.077 (US$ 210).

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A mulher registrou uma reclamação no Procon e solicitou que o dinheiro depositado fosse devolvido. O órgão de defesa do consumidor marcou uma audiência de conciliação, mas não houve acordo com a casa de apostas.

A defesa da Select Operations Ltda, empresa que administra a plataforma MMAbet, alegou que não houve falha na prestação do serviço. A companhia afirmou que os depósitos e as apostas foram feitos por vontade própria pela cliente. A empresa não explicou como a mulher conseguiu fazer uma nova conta com o CPF bloqueado.

Para o órgão de proteção, a vontade da consumidora não justifica a falha no sistema de bloqueio da plataforma de jogos online. O Procon concluiu que houve violação do Código de Defesa do Consumidor.

“O mecanismo de autoexclusão tem justamente a finalidade de proteger consumidores em situação de vulnerabilidade relacionada ao jogo problemático. Por isso, a alegação de voluntariedade não afasta a responsabilidade do fornecedor”, afirmou o Procon Ceará.

A empresa de igaming ainda pode recorrer da decisão. Não há prazo para analisar um possível recurso da companhia.