Prefeitura de Campinas envia à Câmara projeto de criação da loteria municipal “Locamp”
Caso seja aprovado pelo legislativo, o projeto de lei autoriza o Executivo instituir o serviço público de loterias no município.
São Paulo.- A Prefeitura de Campinas enviou, na quarta-feira (13), à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação do serviço de Loterias do Município de Campinas (Locamp). Se aprovado pelo Legislativo, este projeto permitirá que a Prefeitura estabeleça uma modalidade de loteria conforme a legislação federal. O objetivo é angariar recursos para programas e projetos nas áreas de Assistência Social, Esportes e Cultura.
O secretário de Justiça, Peter Panutto, afirmou que o projeto é fundamentado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que as loterias não são exclusivas da União e podem ser administradas pelos demais entes federativos.
“Caso o município decida pela criação desse serviço, será uma forma de incrementar os recursos destinados às atividades fim das secretarias de Cultura e Turismo; Esportes e Lazer; Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos”, detalha Panutto.
Segundo ele, diversos estados e grandes cidades já estão implementando suas próprias loterias, incluindo Guarulhos, Atibaia e Jundiaí em São Paulo, Porto Alegre no Rio Grande do Sul, Teresina no Piauí e Foz do Iguaçu no Paraná. Além disso, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, juntamente com o Distrito Federal, possuem a base legal para estabelecer suas próprias loterias.
