Prefeitura de Anápolis publica convocação para Manifestação de Interesse referente à loteria municipal
Interessados devem enviar documentação até o dia 27 de março.
Anápolis (GO).- A Prefeitura de Anápolis, em Goiás, divulgou um Aviso de Chamamento Público no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (1º). O aviso convoca interessados a participarem do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para realizar estudos visando a delegação dos serviços lotéricos municipais.
Segundo o site BNLData, os interessados devem enviar os documentos até 27 de março por e-mail para [email protected] ou entregar pessoalmente na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Anápolis, situada na Av. Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis, Goiás.
O edital completo está disponível na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Anápolis, mediante apresentação de mídia para cópia, ou através do Portal da Transparência: www.anapolis.go.gov.br. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (62) 3902-2000.
Lei da Loteria Municipal de Anápolis
Em outubro de 2023, a lei que estabelece a Loteria do Município de Anápolis (Lotan) foi sancionada pelo prefeito Roberto Naves (Republicanos), após ter sido proposta e aprovada pela Câmara Municipal em uma sessão extraordinária no início de outubro.
O texto confere ao Executivo a responsabilidade de administrar o mecanismo e estipula que 80% da receita seja destinada ao financiamento do regime de previdência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA. Além disso, 20% do montante total será alocado para projetos sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.
Além disso, também cabe ao Executivo autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e administrar integralmente o serviço lotérico, podendo, se necessário, delegar essas responsabilidades a outros órgãos da administração municipal.
