Ministro Luiz Fux aceita pedido do Flamengo para participar do julgamento sobre as bets no STF
O clube poderá contribuir com o julgamento em conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.721, 7.723 e 7.749.
Brasília.- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do Clube de Regatas do Flamengo para ser amicus curiae no julgamento que pode definir o futuro das apostas de quota fixa no Brasil. O Supremo analisará em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que julgam a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil.
Na condição de “amigo da corte”, o Flamengo poderá além de manifestar sua opinião sobre a constitucionalidade da atividade, como também defender a derrubada da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu por completo a operação de casas de apostas de quota fixa.
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O rubro-negro é um dos clubes e entidades do futebol brasileiro que se manifestaram sobre as discussões envolvendo restrições ao mercado de apostas. No dia 22 de setembro, o time carioca divulgou uma nota oficial defendendo a manutenção do mercado regulado e o endurecimento do combate às plataformas ilegais. O clube também alertou para os impactos financeiros que uma eventual proibição ou interrupção abrupta das operações poderia provocar no futebol nacional.
As ADIs 7.721 e 7.723, que foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, afirmam que as bets aumentaram o endividamento das famílias brasileiras e, por isso, questionam a constitucionalidade trechos da lei que regula o mercado de apostas no país.
A ADI 7.749 foi ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a forma que as licenças de operação foram concedidas. A PGR considera que a atividade de apostas online deveria ter sido considerada como serviço público e, consequentemente, só ter sido concedida após licitações e, não, com o a autorização após apenas o pagamento de uma outorga. Para a Procuradoria, a forma como a legislação foi produzida, por meio de emenda parlamentar, seria inconstitucional e que, por isso, as apostas deveriam retornar ao status de contravenções penais até que uma nova lei seja aprovada.
Para agilizar a tramitação das ações, por conta da relevância das matérias, Fux informou que as três ADIs serão julgadas em conjunto e que uma decisão definitiva será proferida ao fim do processo.
