Lotep publica edital para credenciamento de empresas de apostas esportivas
A exploração será apenas no estado da Paraíba, com período de cinco anos, outorga de R$ 2 milhões e 5% sobre o GGR.
Paraíba.- O Governo da Paraíba publicou, na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (10), o chamado público da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) para o credenciamento de operadores específicos na exploração de apostas esportivas. A documentação de habilitação deve ser submetida no período de 20 de novembro a 1º de dezembro.
A autorização abrange exclusivamente o estado da Paraíba, sendo válida por cinco anos, com uma outorga de R$ 2 milhões e uma participação de 5% sobre o GGR. Além das apostas esportivas, os futuros autorizados terão a oportunidade de explorar igualmente jogos online e eventos virtuais.
A Lotep delegará a exploração das apostas esportivas na Paraíba através do credenciamento, permitindo a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos do Edital 003/2023, sem limitações quanto ao número de pessoas jurídicas credenciadas.
A outorga fixa de R$ 2 milhões deve ser paga até o quinto dia útil após a assinatura do contrato, acompanhada por uma outorga variável de 5% sobre o GGR. Os operadores são responsáveis pelo recolhimento do imposto de renda sobre prêmios que excedem o valor isento. Valores acima de R$ 10 mil devem ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O edital estabelece diretrizes para o jogo responsável, incluindo a opção de autoexclusão para os apostadores, além de definir as melhores práticas para a divulgação e exploração das apostas esportivas, as quais devem ser limitadas ao território do estado da Paraíba.
Os eventos explorados pelos autorizados devem ter uma reserva exclusiva na plataforma de gestão da Lotep. A supervisão e fiscalização serão realizadas por meio de API fornecidas pela autarquia. Além disso, a Lotep credenciará provedores de pagamento, e as plataformas dos autorizados deverão cumprir os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, ISO 27000:2018 e WLA – SCS:2020. Um monitoramento contínuo 24 horas por dia, 7 dias por semana garantirá a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
O credenciado precisa declarar inicialmente e comprovar a Prova de Conceito (POC) que possui dois centros de processamento de dados, um no Brasil, com certificação ISO9001 e padrões TIER III e IV, ou equivalentes, para cumprir as responsabilidades contratuais.
Dentro de 12 meses após a obtenção da permissão para apostas esportivas, o autorizado deverá comprovar a adesão às políticas de jogo responsável da WLA, possuir um sistema operacional conforme a WLA – SCS:2020, ser membro da World Lottery Association, Cibelae ou equivalente, e estar associado a uma entidade internacional de prevenção de manipulação de resultados.
A Lotep fornecerá um selo de autenticidade destinado a ser aplicado em plataformas de operadoras de apostas esportivas, bem como em dispositivos encarregados de comercialização ou registro de apostas.
