Justiça suspende bloqueio de operadora de bets e afasta efeito da proibição

TJSC considerou insuficientes as provas de risco patrimonial e rejeitou o uso da medida provisória como fundamento para o bloqueio.

• O TJSC suspendeu o bloqueio de valores das contas da Ana Gaming Brasil, responsável pelas plataformas 7K, Vera.bet e Cassino.bet.
• A decisão ocorreu em uma ação de indenização apresentada por uma apostadora que alega ter desenvolvido ludopatia.
• O desembargador Leandro Passig Mendes considerou que não foram apresentadas provas de risco concreto de ocultação ou dilapidação patrimonial.
• O magistrado entendeu que a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas online, não autoriza o bloqueio indiscriminado de recursos das operadoras.
• A decisão é provisória, e o mérito do recurso será analisado pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu o bloqueio de valores das contas da Ana Gaming Brasil S.A., responsável pelas plataformas 7K, Vera.bet e Cassino.bet, em uma ação de indenização movida por uma apostadora que alega ter desenvolvido ludopatia. O desembargador Leandro Passig Mendes considerou que não havia provas suficientes para justificar a medida cautelar e afastou a proibição das apostas online no Brasil como fundamento para o bloqueio.

Santa Catarina.- O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu o bloqueio de valores das contas da Ana Gaming Brasil S.A., responsável pelas plataformas de apostas 7K, Vera.bet e Cassino.bet. A medida havia sido determinada em uma ação de indenização movida por uma apostadora que afirma ter desenvolvido ludopatia, transtorno relacionado à dependência em jogos.

A decisão foi proferida pelo desembargador Leandro Passig Mendes, que considerou insuficientes os fundamentos apresentados para justificar o bloqueio preventivo do patrimônio da empresa. Os valores envolvidos não foram divulgados, segundo publicação do portal BNLData.

Veja também: Ações contra proibição das bets seguem sem liminares em vigor na Justiça Federal

A ação foi apresentada por Gleicinara Vanessa Nicoli de Andrade contra seis empresas de apostas. A autora solicitou o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de uma eventual indenização. O pedido foi inicialmente negado pela 1ª Vara Cível de Blumenau, mas posteriormente acolhido após a apresentação de embargos de declaração.

A Ana Gaming recorreu ao TJSC. Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que o bloqueio cautelar exige a comprovação de risco concreto de ocultação, transferência ou dilapidação do patrimônio, o que não foi demonstrado no processo. O magistrado também afastou a utilização da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil, como justificativa para o bloqueio. Segundo a decisão, a norma não determina o encerramento automático das empresas nem autoriza o bloqueio indiscriminado de seus recursos.

Veja também: Ludopatia dispara no Brasil: afastamentos no INSS por vício em jogos já batem recorde

O desembargador apontou a ausência de documentação médica formal que comprovasse a ludopatia alegada pela autora. Também não foram apresentados registros de pedidos de autoexclusão ou limitação de acesso que tivessem sido ignorados pela operadora.

A decisão tem caráter provisório e suspende os efeitos do bloqueio enquanto o recurso é analisado. O mérito será julgado pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC.

Perguntas frequentes (FAQ)

• Por que a Justiça suspendeu o bloqueio das contas da Ana Gaming Brasil? O TJSC entendeu que não foram apresentadas provas de risco concreto de ocultação, transferência ou dilapidação do patrimônio da empresa. Segundo o desembargador, esses elementos são necessários para justificar o bloqueio cautelar de recursos.
• Quais plataformas de apostas são operadas pela Ana Gaming Brasil? A Ana Gaming Brasil S.A. é responsável pelas plataformas de apostas 7K, Vera.bet e Cassino.bet. A empresa figura entre as seis operadoras processadas por uma apostadora que solicita indenização por alegados prejuízos relacionados à ludopatia.
• A proibição das bets permite o bloqueio das contas das operadoras? Segundo o entendimento adotado pelo desembargador neste caso, a Medida Provisória 1.394/2026 não determina o encerramento automático das empresas de apostas nem autoriza o bloqueio indiscriminado de seus recursos.
• A decisão do TJSC encerra o processo contra a Ana Gaming Brasil? Não. A decisão tem caráter provisório e suspende os efeitos do bloqueio enquanto o recurso é analisado. O mérito será julgado pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.