Entain tem prazo de um ano para sair do Brasil e outros mercados na América Latina
Determinação é da Crown Prosecution Service (CPS), principal órgão responsável pela condução de processos criminais na Inglaterra e no País de Gales.
O Crown Prosecution Service (CPS), órgão responsável pelos processos criminais na Inglaterra e no País de Gales, ordenou que a Entain se retirasse de várias jurisdições na América Latina, incluindo Brasil, México, Chile e Peru. A determinação exige que a empresa deixe os mercados de jogos de azar não regulamentados em até 12 meses a partir da data de saída.
Em 5 de dezembro, o CPS chegou a um acordo de acusação diferida (DPA) com a Entain plc, a empresa internacional de apostas esportivas e jogos online com sede em Londres (detentora das casas de apostas Ladbrokes e Coral). Este acordo visa encerrar a investigação da HM Revenue & Customs sobre a empresa e seu grupo.
O DPA aborda a alegada negligência da GVC em prevenir atos de suborno, em violação à Seção 7 da Lei Anticorrupção de 2010, durante o período de julho de 2011 a dezembro de 2017. Os incidentes de suborno alegados estiveram concentrados principalmente na Turquia. Importante notar que a GVC vendeu suas operações na Turquia em dezembro de 2017.
A Entain concordou em desembolsar uma penalidade monetária, juntamente com restituição de lucros, somando £ 585 milhões. Além disso, comprometeu-se a realizar uma doação de caridade no valor de £ 20 milhões e a efetuar uma contribuição de £ 10 milhões para cobrir os custos do CPS e HMRC.
Nas cláusulas 32: “A Entain deverá sair de todos os mercados de jogos de azar em que opera atualmente e cujos mercados ainda não estão sujeitos à regulamentação de jogos de azar no prazo de 12 meses” a partir da data de saída. Para evitar dúvidas, esses mercados são identificados no anexo B do APD. Especificamente, a CPS nomeou México, Brasil, Chile e Peru como os países em questão.
No entanto, a cláusula 33 determina que se a Entain acreditar que “existem motivos razoáveis para considerar que o processo de regulamentação será concluído dentro de um prazo razoável a partir da Data de Saída (e em qualquer caso não mais de 12 meses após a Data de Saída), a Entain poderá solicitar ao CPS a prorrogação da Data de Saída relativamente a esse Mercado em Regulação.”
No Brasil, a lei de regulamentação de apostas e jogos de azar online tem avançado, com a possibilidade de legalização até o final deste ano. Paralelamente, no Chile, os legisladores estão em processo de elaboração de um projeto de lei, esperando a aprovação até o final do próximo ano.
No México, embora os jogos online tenham sido permitidos desde 2000 , por meio de licenças especiais, apenas os operadores terrestres receberam autorização para oferecer serviços localmente. Operadores estrangeiros firmaram acordos com parceiros locais para aproveitar essa permissão. Apesar disso, os ganhos provenientes de jogos de azar online licenciados no México ainda representam uma pequena parte das receitas totais dos cassinos.
Já no Peru, a presidente Dina Boluarte sancionou o projeto de lei de jogo reformulado. O Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur) aprovou o regulamento final em outubro, que abrange licenciamento e outros aspectos da lei. As novas regulamentações entrarão em vigor em 9 de fevereiro de 2024, com um prazo de 10 de fevereiro a 10 de março de 2024 para que todas as empresas interessadas em operar online solicitem uma licença ao Mincetur.
