Derrubada de sites ilegais e conscientização: Regis Dudena avalia os 100 dias do mercado regulado de apostas no Brasil
Mais de 11 mil sites irregulares foram tirados do ar, segundo o secretário de Prêmios e Apostas.
O titular da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, concedeu uma entrevista à Exame e fez uma avaliação dos cerca de 100 dias desde que a regulamentação do setor de apostas e jogos online entrou em vigor. Para o representante do órgão governamental, ainda há desafios a serem alcançados.
“Os desafios, a partir disso, se bifurcam na minha cabeça em duas frentes. Existe uma frente, que é o mercado regulado, que precisa ser monitorado, fiscalizado, e precisamos lidar com eventuais descumprimentos, inclusive para fins de sanção. E existe um segundo desafio que se tornou bastante significativo: o combate à ilegalidade”, comentou Regis.
O secretário também falou sobre as medidas que o Ministério da Fazenda tem tomado no combate ao jogo ilegal. “Temos um papel a ser desempenhado de conscientização. A população precisa entender que, se você quiser apostar, saiba o que é aposta. Em paralelo, o que temos feito é atacar, de fato, a ilegalidade. Uma das frentes é o contínuo derrubar de domínios ilegais. Isso é um trabalho difícil e custoso, mas necessário. Já derrubamos mais de 11 mil sites desde o início do ano“, explicou Dudena.
“Outra frente [de combate ao jogo ilegal] é a relação com as redes sociais e plataformas digitais. Buscamos que eles implementem uma restrição legal e regulatória para não permitir a presença desses ilegais em suas plataformas. O Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) tem sido um parceiro relevante na autorregulação publicitária”, acrescentou o secretário.
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“A terceira frente é a financeira, que envolve uma proibição de instituições financeiras e de pagamento de prestarem serviço para sites ilegais, conforme determinado pela lei. Estamos buscando que as Instituições Financeiras e de Pagamento (IFIPs) monitorem e reportem a existência desses sites para nós. Essas três frentes juntas têm a expectativa de conseguir estrangular essas empresas que insistem em prestar esse serviço de forma ilegal”, complementou.
Dudena aproveitou a entrevista para a Exame e comentou sobre as casas de apostas que buscaram liminares na Justiça para continuar operando no país. “As ações judiciais em relação a liminares têm sido diminutas em comparação com o número de indeferimentos e desistências. Acreditamos que a maior parte dessas disputas será revista pelas instâncias superiores, que irão entender melhor o contexto da regulamentação e a proteção dos apostadores”, declarou.
Outra pauta relacionada ao universo dos jogos de azar que vem sendo debatido pelo governo é a possibilidade de restringir a publicidade das bets. Existem projetos tramitando no Congresso Nacional que propõem proibir completamente as propagandas de operadoras de igaming.
“O Congresso é soberano para decidir o que deve ou não ser permitido. Como órgão regulador, cabe a nós indicarmos os possíveis efeitos de cada ação. Nosso receio com a proibição da publicidade é que, ao proibir totalmente, a população perca o critério de identificação de empresas autorizadas. A publicidade é uma das formas de distinguir as empresas legais”, argumentou o secretário da SPA.
Dudena também avaliou a possibilidade de liberação de estabelecimentos de jogos de azar físicos, como os cassinos. “O mais importante é garantir que qualquer mercado novo, como o de cassinos, seja rigorosamente regulamentado antes de começar a operar. A experiência de 2019 a 2022 nos ensinou que não podemos apressar o processo. Precisamos de tempo para criar regras claras e detalhadas para garantir um mercado seguro e bem estruturado”, disse.
